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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2986 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2986 SE
Partes
ESTADO DE SERGIPE, PGE-SE - WELLINGTON MATOS DO Ó, JUÍZA DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, MÔNICA CARMÉLIA MARINHO SOUZA KEHL OU MÔNICA CARMÉLIA MARINHO DE SOUZA KEHL
Publicação
DJe-051 DIVULG 14/03/2014 PUBLIC 17/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Sustenta-se, nesta sede processual – presentes os motivos determinantes que substanciaram a decisão que esta Corte proferiu na ADI 2.868/PI – que o ato, de que ora se reclama, teria desrespeitado a autoridade desse julgamento plenário, que restou consubstanciado em acórdão assim do: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º, ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente.” (ADI 2.868/PI, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Busca-se, nesta sede processual, a declaração de nulidade do ato ora impugnado, resultante de deliberação emanada do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE (RT nº 0105-1212/00). Por entender ocorrentes os requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora”, concedi provimento cautelar suspensivo da eficácia dos atos ora questionados. O Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pela improcedência da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado (fls. 113): “Apesar de possuírem identidade material, tratam-se de diplomas específicos de aplicação exclusiva no âmbito do ente federativo a que dizem respeito, impossibilitando a utilização da via reclamatória. No entanto, nada impede que se proceda ao controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo o concentrado.” (grifei) Sendo esse o contexto, cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, no caso em exame, a utilização do instrumento constitucional da reclamação, no que se refere ao alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte nos autos da ADI 849/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, da ADI 1.779/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, e da ADI 3.715/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES. Entendo que não, a despeito de minha posição pessoal que reconhece admissível o instrumento da reclamação em situações como a destes autos. Não se desconhece que há aqueles que sustentam a possibilidade de invocar-se, para fins de reclamação, o denominado efeito transcendente da fundamentação que deu suporte ao julgamento proferido em sede de fiscalização abstrata (RTJ 193/513, Rel.Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.987/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), em ordem a reconhecer que o alcance da eficácia vinculante pode estender-se para além da parte dispositiva do acórdão, abrangendo, também, os próprios fundamentos subjacentes à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Também partilho desse mesmo entendimento, vale dizer, o de que é possível reconhecer, em nosso sistema jurídico, a existência do fenômeno da “transcendência dos motivos que embasaram a decisão” emanada desta Suprema Corte em processo de fiscalização abstrata, para que se torne viável proclamar, em decorrência dessa orientação, que o efeito vinculante refere-se, igualmente, à própria “ratio decidendi”, projetando- -se, em consequência, para além da parte dispositiva do julgamento que se proferiu em sede de controle normativo abstrato. Ocorre, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente rejeitado essa tese (Rcl 2.475-AgR/MG, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.014/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.249-AgR/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 6.204-AgR/AL, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.319-AgR/SC, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 9.778-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 11.831- -AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 14.098/TO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 14.111/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 14.391/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 15.225/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), o que me impõe, por efeito do princípio da colegialidade, a observância do que prevaleceu em tais julgamentos, ainda que contra o meu próprio voto: “(...) II. Agravo regimental. Desprovimento. Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (RCL 2475-AgR, j. 2.8.07).” (Rcl 2.990-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.229/ES. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 5.216-AgR/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Vale registrar, ainda, que essa mesma orientação tem sido perfilhada em diversos outros julgamentos, inclusive versando o mesmo tema destes autos (Rcl 14.266/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX), todos no sentido da rejeição da tese do efeito vinculante dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade (Rcl 5.087- -MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 13.185/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 14.101/RN, Rel.Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 14.258/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.425/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.768. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A ausência de identidade entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. Precedentes. 2. A eficácia vinculante dos motivos determinantes de ações de controle abstrato de constitucionalidade restou rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 3.294-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje de 29/11/2011; Rcl 9.778-AgR,Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, Dje de 11/11/2011; Rcl 3.014, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, Dje de 21/05/2010. …................................................................................................... 5. Reclamação a que se nega seguimento.” (Rcl 11.555/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) É por tal razão que esta Suprema Corte, apreciando controvérsia jurídica idêntica à versada nesta reclamação, entendeu inocorrente situação de desrespeito à autoridade da decisão invocada como referência paradigmática pela parte reclamante: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 ‘por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)’, este se limitou ‘a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional’. 3. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3.014/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade, o que afasta a possibilidade de reconhecer, com apoio no argumento da eficácia vinculante dos motivos determinantes, ofensa à decisão que esta Corte proferiu nos autos do julgamento invocado como padrão de confronto. Sendo assim, e em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego seguimento à presente reclamação, tornando sem efeito o provimento cautelar anteriormente deferido. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE (RT nº 0105- -1212/00). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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