jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597396 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597396 PE
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ORLANDO DE SOUZA REBOUÇAS, LEONARDO DE BAYMA REBOUÇAS, ARAKEN MARIZ DE FARIA, NEREU PEREIRA DOS SANTOS FILHO, TANEY QUEIROZ E FARIAS
Publicação
DJe-050 DIVULG 13/03/2014 PUBLIC 14/03/2014
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 2.970/2014 (eletrônica) REPERCUSSÃO GERAL – PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO, mediante peça subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requer a admissão, na qualidade de terceira, no processo em referência, no qual o Supremo, sob o ângulo da repercussão geral, apreciará a controvérsia relativa à manutenção, nos proventos de magistrados, da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711, de 1952, somada ao subsídio. Aduz representar servidores públicos federais, tendo como uma das finalidades institucionais a intervenção em processo judicial versando tema de interesse dos associados. Destaca a importância jurídica e social da matéria e a possibilidade de agregar valor ao debate. Alega, por fim, ostentar representatividade a justificar a admissão pleiteada. O processo está na Procuradoria Geral da República. 2. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. Discute-se, no recurso extraordinário, a manutenção, nos proventos de magistrados, da vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711, de 1952, em virtude do ingresso no serviço público e da aquisição do direito à aposentadoria em datas alcançadas pela regência da referida norma. O quadro não autoriza a admissão buscada, que poderia se mostrar, sob o ângulo numérico, indefinida, considerado o alcance subjetivo do Diploma legal. 3. Indefiro a participação da requerente. 4. Recebo a peça apresentada como memorial. Venha-me quando da conclusão do processo visando a feitura de relatório e voto. 5. Publiquem.Brasília, 13 de fevereiro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24984425/recurso-extraordinario-re-597396-pe-stf

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.029 - Subseção I. Disposições Gerais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 321 - Capítulo V. Do Recurso Extraordinário

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 321 - Capítulo V. Do Recurso Extraordinário