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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 855339 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 855339 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS, JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_855339_RS_1394879875555.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei nº 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,4.2.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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