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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 836860 DF

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
AI 836860 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ILDEBRANDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(A/S), GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ocorre preterição quando há abertura de novo certame, após expirado o prazo de validade do concurso anterior.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,4.2.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO