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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 120438 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 120438 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JAIR RAIMUNDI, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_120438_SC_1394879587822.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA.

1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada.
2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20da Lei n.º 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.
3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora.

Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EXISTÊNCIA, REINCIDÊNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ANTECEDENTE CRIMINAL. - OBITER DICTUM, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEPENDÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, CONSEQUÊNCIA, FIXAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AUSÊNCIA, INFLUÊNCIA, ÂMBITO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ANTECEDENTE CRIMINAL, REINCIDÊNCIA) RHC 107264 (2ªT), HC 107674 (1ªT), HC 108696 (1ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110951 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) HC 109277 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCAMINHO, IMPOSTO, VALOR INFERIOR, ARQUIVAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL) HC 100942 (1ªT), HC 112772 (2ªT), HC 118000 (2ªT), HC 120617 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 13/03/2014, IVA.
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