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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MUNICÍPIO. DÉBITO DA CÂMARA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I – Conquanto a Prefeitura e a Câmara de Vereadores integrem uma só pessoa jurídica, qual seja o ente municipal,possuem autonomia financeira, razão pela qual não pode aquela ser prejudicada pelo descumprimento de obrigações tributárias desta, realidade que foi apreendida pela Administração Tributária, ao exigir, em casos que tais, inscrição dupla no CNPJ.Precedentes desta Corte. II – Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 157, doc. 2). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 8-11, doc. 3). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , , inc. XXXV e LV, 93, inc. IX, 29, 29-A, 30, 31 e 168 da Constituição da Republica. Sustenta que “a negativa de certidão de regularidade fiscal é um meio legal adotado pela Administração para compelir o devedor a quitar os seus débitos oriundos de obrigações tributárias (art. 205 do CTN). Desonerar o Município–Autor dos débitos do seu próprio Poder Legislativa é inviabilizar todo o sistema da Fazenda Nacional, pois tais créditos não poderão ser cobrados diretamente da Câmara de Vereadores” (fl. 31, doc. 3). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 5. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional), não ocorrendo ofensa constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. Assim, por exemplo: “EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 769.059-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.12.2013). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à obtenção de certidão negativa de débito, restrita ao âmbito da legislação ordinária pertinente, insuscetível de reapreciação pela via extraordinária“ ( AI 250.708-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 12.11.2004). 6. Além disso, o recurso extraordinário é incabível com base na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incide, na espécie, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa reflexa à Constituição da Republica. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). E ainda o Agravo de Instrumento n. 508.047-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 7 de março de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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