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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 682414 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 682414 PR
Partes
JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-044 DIVULG 05/03/2014 PUBLIC 06/03/2014
Julgamento
24 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Contra o juízo negativo de admissibilidade da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maneja agravo Jefferson Amauri de Siqueira com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Opostos na origem os óbices da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositivo constitucional e da inviabilidade do reexame de fatos e provas. O Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR condenou Jefferson Amauri de Siqueira às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, substituída por medida restritiva de direito, consistente em uma prestação de serviços à comunidade ou uma pena pecuniária de 2 (dois) salários mínimos, pela prática do crime de falsificação de documento particular e uso de documento falso, tipificados nos arts. 304, caput, c/c art. 298, ambos do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso defensivo, para manter a decisão de 1º grau, em acórdão assim do: “APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Eis o teor da ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS”. Inconformado, Jefferson Amauri de Siqueira manejou recurso extraordinário, ao argumento da violação do art. 37, caput, da Constituição Federal. Alega que os integrantes do Ministério Público Estadual que atuaram nessa ação penal são impedidos, porquanto terem feito parte tanto da denúncia, quanto das investigações, afrontando, assim, os princípios constitucionais do devido processo legal,imparcialidade, impessoalidade e legalidade. Sustenta, ainda, a negativa de autoria. Requer a nulidade da ação penal e consequente absolvição do Recorrente. O apelo extremo inadmitido na Corte de origem resultou na interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Verifico que a alegada violação do art. 37 da Constituição Federal não se encontra prequestionada, porquanto não abordada pelo acórdão recorrido. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 282 do STF. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite o prequestionamento implícito. Nesse sentido, colaciono, dentre outros, os seguintes julgados, que, por si sós, demonstram a inviabilidade da pretensão recursal do Recorrente: AI 508.555-AgR/MG,Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14.10.2005; RE 217.849-AgR/ES, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; AI 413.963-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 1º.4.2005; e AI 253.566-AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03.3.2000, este último assim ementado: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. Quanto à alegada negativa de autoria, observo que o Tribunal de Justiça rechaçou a aludida tese, considerando o conjunto probatório dos autos suficientes para concluir pela culpa do ora Recorrente. Ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte Estadual novamente se pronunciou sobre a matéria, deliberando que “os relatos contidos nos autos (interrogatório do réu e depoimento do advogado), juntamente com os documentos particulares falsificados,vêm comprovar que o réu protocolizou a petição falsa junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba”. Para compreender de forma diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório do caso, o que encontra óbice na Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (artigo 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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