Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 783073 SP

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da Comarca de Jales/SP. O julgado negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária pelo eventual descumprimento de tutela antecipadamente deferida. Esta a do acórdão (fls. 41): “Agravo de instrumento. Imposição de multa diária de R$ 1.000,00 para que a agravante cumpra a tutela antecipada anteriormente deferida – Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação pelo menos – Recurso improvido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “não houve o pré-questionamento específico e fundamentado da matéria”; (ii) “alegada contrariedade a dispositivos constitucionais fundamenta-se na verdade na reavalização da prova trazida aos autos”; (iii) “deixou o recorrente de dar cumprimento ao último requisito de admissibilidade para recurso extraordinário, consistente em demonstrar de forma clara e insofismável a existência de REPERCUSSÃO GERAL” (fls.53). O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). De qualquer forma, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão que manteve deferimento de pedido de tutela antecipada. Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Veja-se, a propósito, a ementa do AI 597.618-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da Republica. Precedentes.” Nessas condições, incide, igualmente, a Súmula 735/STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.” Por fim, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator