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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 781359 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 781359 SP
Partes
HERVEM HUDSON BOZELLO, ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LARISSA DAIAM PIRES CAMARGO
Publicação
DJe-043 DIVULG 28/02/2014 PUBLIC 05/03/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas, assim do (fls. 176): “POLICIAL MILITAR – Aposentadoria Especial – Regime jurídico próprio – Não aplicação das normas dos servidores civis – Sentença mantida – Recurso não provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, caput, II, XXV, LIV, LV E LXXI; 40, § 4º, II e III; 42, caput; e 93, IX todos da Constituição.Afirma, em síntese, que o legislador estadual está em mora quanto à edição de lei que viabilize ao servidor público estadual o gozo do direito de aposentadoria especial. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) “’não se admite a interposição de recurso extraordinário, se a alegada ofensa ao texto constitucional se mostra indireta, em razão da má aplicação ou interpretação e mesmo inobservância de normas de caráter infraconstitucional’; (ii) “não demonstrou o recorrente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, relevantes do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes.” O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De fato, não se pode negar que o Plenário desta Corte reconheceu a aplicação da lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial de servidor público civil (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio). Ocorre que referida conclusão não pode ser aplicada indistintamente a servidores públicos militares, porquanto, nessas hipóteses, há disciplina constitucional própria ( ARE 722.381, Rel. Min. Gilmar Mendes). Com efeito, nos termos da redação do art. 42 da Carta, não são aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Isso porque, nesses casos, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Nesse sentido, veja-se o MI 5.390-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o MI 2.283-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: “Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão legislativa. Agravo não provido. 1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 ( ADI 3.817/DF). 2. Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece a parte de interesse na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada. 3. Agravo regimental não provido.” Dessa orientação não divergiu o órgão de origem, tendo em vista ter mantido a solução conferida pelo magistrado de primeiro grau, segundo o qual (fls. 98): “(...) impossível confundir os regimes previdenciários, não sendo possível a mera aplicação da regra do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal, pois o policial militar já possui, de certa forma, aposentadoria especial, ou seja, diferente dos demais servidores.” Nessa linha e em caso análogo ao dos autos, veja-se a ementa do RE 754.882, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.” Quanto à alegação de ofensa aos arts. , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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