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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1884 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1884 DF
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE, RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJe-045 DIVULG 06/03/2014 PUBLIC 07/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Embora ausente comprovação de indeferimento de pedido administrativo, há interesse de agir quando se contesta o mérito da pretensão deduzida na inicial. 3. A integração pleiteada não ofende o princípio da preexistência de fonte de custeio. 4. Deferimento da ordem, nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Plenário do STF, para se reconhecer o direito dos substituídos processuais à apreciação de seus pedidos de aposentadoria na via administrativa, com aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013), e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior ao início de sua vigência. 1. Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se aponta omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que deveria regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.Na inicial, pede-se a concessão da ordem para tornar viável o exercício do referido direito, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 2. A parte impetrante é representante sindical dos servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, entre os quais há pessoas portadoras de deficiência. Informa que a Administração tem negado aos seus substituídos o direito à aposentadoria especial, em razão da inexistência de norma regulamentadora do dispositivo constitucional. 3. Nas informações prestadas pelo eminente Advogado-Geral da União, a Presidência da República suscita a impropriedade da via eleita, em razão da inexistência de prova do cumprimento dos requisitos pelos substituídos processuais. No mérito, postula o indeferimento da ordem, em face de suposta ofensa aos princípios da isonomia, precedência do custeio e equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 4. O Presidente da Câmara dos Deputados informou sobre a tramitação dos projetos de lei pertinentes. 5. A Presidência do Senado Federal negou a existência de inércia do Poder Público. Defendeu a impossibilidade de integração normativa, em face da ausência de parâmetro legal análogo no regime geral de previdência. Argui que, nesta hipótese, deve o STF apenas declarar a mora legislativa e fixar lapso temporal para edição das normas pertinentes, para, depois, realizar a integração normativa. 6. É o relatório. Decido. 7. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 8. Conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, com a consequente restrição ao exercício de direitos nela previstos. 9. É justamente essa a situação dos autos, nos quais se discute a recusa em se reconhecer aos substituídos da parte impetrante a possibilidade de exercer direito previsto na Constituição, por força da inércia do Poder Público na sua regulamentação. 10. Embora não haja prova nos autos de indeferimento de pedido na via administrativa, caracteriza-se o interesse de agir a partir da resistência à pretensão apresentada em juízo pelo ente público. Neste sentido: MI 1.263, Rel. Min. Teori Zavascki. 11. No mérito, o Plenário desta Corte entendeu caracterizada a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor submetido a condições insalubres (art. 40, § 4º, III, da Constituição). Naquela hipótese, a fim de superar o obstáculo ao exercício do direito, o Tribunal tem determinado à autoridade administrativa competente que examine o pedido formulado pelo servidor, com aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio). 12. Solução análoga foi adotada pelo Tribunal em relação à aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Em face da inexistência de legislação específica no Regime Geral de Previdência Social, concluiu-se que integração deveria ser realizada também com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (MI 1.967-AgR, Rel. Min. Celso de Mello): “MANDADO DE INJUNÇÃO – MAGISTRADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF , ART. 40, § 4º, I)- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA -A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS : UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES , O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC , ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º)- AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO – RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO IMPROBUS LITIGATOR - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” 13. Posteriormente, entrou em vigor a Lei Complementar nº 142/2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal no tocante à aposentadoria da pessoa portadora de deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Frente à especialidade da nova Lei Complementar, deve ela incidir nas hipóteses de integração do inciso Ido § 4º do art. 40 da Constituição a partir de sua entrada em vigor. Esta nova situação também já foi apreciada pelo Plenário da Corte: MI 4.153-AgR-Segundo e MI 4.428-AgR-Segundo, ambos relatados pelo Min. Luiz Fux. 14. Não merece acolhida, ainda, a arguição de que a integração normativa pretendida ofende o art. 195, § 5º, da Constituição. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Regime Geral de Previdência social, o custeio da jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no exame do direito dos filiados ao impetrante, a conclusão lógica é que o ente público respectivo deverá arcar com o custeio,caso reconhecido, em concreto, o direito à aposentadoria especial (MI 1.909-AgR, Rel. Min. Rosa Weber). No mesmo sentido, confiram-se ainda: MI 822, Rel. Min. Cezar Peluso, e MI 3.983-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 15. De resto, a exceção de reserva técnica atuarial não pode servir de óbice ao implemento de direito, quando o suposto desequilíbrio decorre da mesma omissão inconstitucional. A aceitação do referido óbice redundaria em inadimplemento ad infinitum. 16. Diante do exposto, com base no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 205, caput, do RI/STF, concedo parcialmente a ordem, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, I, da Constituição. Para tal fim, quanto ao tempo de serviço prestado antes da entrada em vigor da LC nº 142/2013, deverá ser utilizado o art. 57 da Lei nº 8.213/1991; e, quanto ao período posterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, aplica-se o disposto na referida Lei Complementar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2014.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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