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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 4625 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 4625 DF
Partes
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VAZ, VÂNIA ALVES RIBEIRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-044 DIVULG 05/03/2014 PUBLIC 06/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Comprovado indeferimento do pedido na via administrativa, do que decorre o interesse de agir do impetrante. 3. A integração pleiteada não ofende o princípio da preexistência de fonte de custeio. 4. Deferimento da ordem, nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Plenário do STF, para se reconhecer o direito da parte impetrante à apreciação de seu pedido de aposentadoria na via administrativa, com aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013), e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior ao início de sua vigência. 1. Trata-se de mandado de injunção no qual se aponta omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que deveria regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Na inicial, pede-se a concessão da ordem para tornar viável o exercício do referido direito, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 2. O impetrante narra que é servidor da Justiça Federal, ocupante do cargo de técnico judiciário, possuindo deficiência congênita e adquirida, conforme laudos juntados aos autos. Informa que a Administração negou-lhe o direito à aposentadoria especial, em razão da inexistência de norma regulamentadora do dispositivo constitucional. Apresenta cópia do procedimento administrativo respectivo. 3. Nas informações prestadas pelo eminente Advogado-Geral da União, a Presidência da República informa que o Poder Executivo já encaminhou Projetos de Lei Complementar que visam à regulamentação dos incisos I, II e IIIdo § 4º do art. 40 (PLC 554/10 e 555/10). Assim, sustenta que não há caracterização do estado de mora, de modo que faltaria à parte interesse em agir. Defende, ainda, a impossibilidade da integração normativa, em razão das peculiaridades do regime próprio de previdência e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Postula, por fim, o indeferimento da ordem. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 6. Conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, com a consequente restrição ao exercício de direitos nela previstos. 7. É justamente essa a situação dos autos, nos quais se discute a recusa em se reconhecer à parte impetrante a possibilidade de exercer direito previsto na Constituição, por força da inércia do Poder Público na sua regulamentação. No presente caso,há prova nos autos do indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria especial, em razão da inexistência de norma regulamentadora do benefício. Resta caracterizado, portanto, o interesse de agir. 8. No mérito, o Plenário desta Corte entendeu caracterizada a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor submetido a condições insalubres (art. 40, § 4º, III, da Constituição). Naquela hipótese, a fim de superar o obstáculo ao exercício do direito, o Tribunal tem determinado à autoridade administrativa competente que examine o pedido formulado pelo servidor, com aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio). 9. Solução análoga foi adotada pelo Tribunal em relação à aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Em face da inexistência de legislação específica no Regime Geral de Previdência Social, concluiu-se que integração deveria ser realizada também com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (MI 1.967-AgR, Rel. Min. Celso de Mello): “MANDADO DE INJUNÇÃO – MAGISTRADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF , ART. 40, § 4º, I)- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA -A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS : UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES , O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC , ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º)- AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO – RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO IMPROBUS LITIGATOR - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” 10. Posteriormente, entrou em vigor a Lei Complementar nº 142/2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal no tocante à aposentadoria da pessoa portadora de deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Frente à especialidade da nova Lei Complementar, deve ela incidir nas hipóteses de integração do inciso Ido § 4º do art. 40 da Constituição a partir de sua entrada em vigor. Esta nova situação também já foi apreciada pelo Plenário da Corte: MI 4.153-AgR-Segundo e MI 4.428-AgR-Segundo, ambos relatados pelo Min. Luiz Fux. 11. Não merece acolhida, ainda, a arguição de que a integração normativa pretendida ofende o art. 195, § 5º, da Constituição. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “no Regime Geral de Previdência social, o custeio da jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no exame do direito dos filiados ao impetrante, a conclusão lógica é que o ente público respectivo deverá arcar com o custeio,caso reconhecido, em concreto, o direito à aposentadoria especial” (MI 1.909-AgR, Rel. Min. Rosa Weber). No mesmo sentido, confiram-se ainda: MI 822, Rel. Min. Cezar Peluso, e MI 3.983-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 12. De resto, a exceção de reserva técnica atuarial não pode servir de óbice ao implemento de direito, quando o suposto desequilíbrio decorre da mesma omissão inconstitucional. A aceitação do referido óbice redundaria em inadimplemento ad infinitum. 13. Diante do exposto, com base no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 c/c art. 205, caput, do RI/STF, concedo parcialmente a ordem, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, I, da Constituição. Para tal fim, quanto ao tempo de serviço prestado antes da entrada em vigor da LC nº 142/2013, deverá ser utilizado o art. 57 da Lei nº 8.213/1991; e, quanto ao período posterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, aplica-se o disposto na referida Lei Complementar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2014.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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