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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 120233 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SLOBODAN KOSTOVSKI, LUIS CARLOS PULEIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_120233_ES_1393669275649.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

11/02/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI

IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.

II – Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Brasília, 11 de fevereiro de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

11/02/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI

IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luis Carlos Puleio, em favor de SLOBODAN KOSTOVSKI, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 37.626/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, que negou provimento ao recurso.

Narra o impetrante, em suma, que o paciente, natural da sérvia, está preso, acusado de tráfico internacional e associação criminosa.

Relata que a defesa, “por ocasião de audiência de oitiva de testemunhas de acusação residentes em Vitória/ES, tomou conhecimento de que as testemunhas ouvidas por precatórias já haviam sido inquiridas e os depoimentos já se encontravam em cartório”.

Solicitou, então, ao magistrado federal substituto que essas testemunhas fossem ouvidas novamente, já que o ato se deu “sem que os advogados tivessem conhecimento dos depoimentos”, no entanto, o pleito foi indeferido.

Irresignada, impetrou habeas corpus no TRF da 2ª Região, que concedeu parcialmente a ordem. Em razão desse decisum, o magistrado federal determinou fosse ouvido o Ministério Público sobre o interesse de ouvir tais testemunhas, que desistiu das que foram ouvidas na cidade de São Paulo e insistiu nas residentes em Cachoeiro do Itapemirim (ES).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

HC 120233 / ES

Asseverou, mais, que o juízo deprecado (de Cachoeiro de Itapemirim) designou a audiência, mas, após pedido da defesa de realização de videoconferência e nomeação de “intérprete na língua sérvia”, acatou o pleito e designou nova data, contra a qual a defesa se insurgiu, uma vez que estaria em viagem ao exterior.

Diz que, para sua surpresa, o magistrado federal de Vitória, e não o de Cachoeiro de Itapemirim, indeferiu o pedido de redesignação da videoconferência e, “o pior, realizou a audiência, nomeando uma advogada 'ad hoc' a qual sequer se deu ao trabalho de conversar com o seu representado”.

Sustenta, desse modo, a incompetência do juízo federal de Vitória e a nulidade em razão da nomeação de advogado ad hoc. Argumenta a impossibilidade de se repetir um ato – a oitiva de testemunhas, após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais –, sem que o processo tenha sido anulado.

Aponta, ainda, afronta ao art. , LXI, LXII e LXV, da Constituição Federal, porque o paciente foi preso em 4 de novembro de 2010, mas o decreto de prisão temporária ocorreu apenas no dia seguinte.

Requer, ao final, a concessão da liminar para a “paralisação do feito” e, no mérito, pleiteia tanto o deferimento da ordem para que sejam anulados “todos os atos processuais praticados desde a expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação” quanto a expedição de alvará de soltura clausulado ao paciente, com extensão aos demais acusados.

Em 13/11/2013, indeferi o pedido de liminar, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC 120233 / ES

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do

Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo

não conhecimento da impetração.

É o relatório.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276653.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

11/02/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de se denegar a ordem.

Eis o teor da ementa do acórdão atacado:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROCESSANTE. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA QUE DEVE SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que 'a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência', quando o ato se realiza por intermédio de videoconferência, autorizada pelo § 3º do referido dispositivo, introduzido com o advento da Lei n. 11.900/09, a condução da audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.

PLEITO DE ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PATRONO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSES PRIVADOS DESPROVIDOS DE RELEVÂNCIA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido de adiamento da audiência designada para a oitiva de testemunhas,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

HC 120233 / ES

tendo em vista que o patrono do recorrente não comprovou a sua impossibilidade de comparecimento na data designada.

2. O interesse público na efetiva e célere prestação jurisdicional, mormente em processos de natureza criminal e com acusados presos, não pode ceder a interesses meramente privados destituídos de relevância processual, como ocorre na hipótese.

3. Recurso improvido”.

Conforme relatado, alega-se neste writ a existência de constrangimento ilegal em razão de i) incompetência do juízo deprecante para realizar audiência por videoconferência para oitiva de testemunhas que residem em comarca diversa, e de ii) decisão que indeferiu adiamento de audiência.

Sem razão, contudo.

O acórdão do STJ não merece nenhum reparo, já que reafirma a possibilidade da condução da audiência de testemunhas que residem em comarca diversa ficar a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz, conforme previsão da audiência por videoconferência, instituída pela Lei 11.900/2009, que incluiu o § 3º ao art. 222 do Código de Processo Penal.

Também não vislumbro ilegalidade na decisão que indeferiu o adiamento da audiência de oitiva de testemunhas. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do parecer ministerial:

“Em impetração prévia, na qual a defesa alegava ilegalidade decorrente da ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunhas, o TRF2 concedeu parcialmente a ordem para que nova audiência fosse realizada.

Em razão do pedido da defesa de realização da oitiva por meio de videoconferência, a audiência foi marcada, pelo juízo deprecante, para o dia 7.2.2013.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC 120233 / ES

O impetrante pediu a reconsideração da decisão, pois não poderia comparecer no dia designado e juntou cópia do passaporte para provar sua entrada nos Estados Unidos, em 2.2.2013.

O pedido foi negado, entretanto, com os seguintes argumentos (v. 2, f. 14):

'Ainda que estivéssemos, de fato, diante de um compromisso inadiável, o caso merece ser analisado à luz do princípio constitucional da celeridade, tendo em vista tratar-se de réu preso.

A prova que será repetida – oitiva das testemunhas por videoconferência – exige a triangulação entre este Juízo que a presidirá, o Juízo de Cachoeira de Itapemirim, onde estarão presentes as testemunhas e a Penitenciária PM Marcelo Pires da Silva (localizada em SP), onde se encontra custodiado o acusado Slobodan.

Portanto, como consignado na decisão de f. 1173, a diligência demanda agendamento complexo, o que inviabilizaria a sua realização antes do primeiro trimestre do presente ano.

Ressalte-se que, por se tratar de procedimento incipiente nesta Seção Judiciária, ainda foi preciso contar com a atuação de outros setores para a configuração do aparelho de gravação.

Este Juízo, bem como a Secretaria a ele subordinada, estiveram empenhados para que o ato fosse produzido da forma mais célere possível, exatamente por se tratar de réu preso. A insistência da defesa em adiar o ato causa espécie, mormente porque lhe é perfeitamente possível se valer de substabelecimento.

A condução do processo de forma concatenada e contínua, conferindo aos acusados presos o julgamento célere, deve ser abraçada por todos os atores do processo'.

Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada, não importa em necessário adiamento de audiência previamente designada.

Compete ao magistrado decidir sobre a viabilidade de designação de nova data para a realização do ato processual. No caso, o pedido foi negado com fundamento na celeridade processual, pois o réu está

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

HC 120233 / ES

preso, e na complexidade de reagendamento de audiências por videoconferência.

O paciente foi beneficiado com a repetição da prova, deferida pelo TRF2, por meio de habeas corpus. Cabia ao advogado, ao saber da data designada para a nova audiência, e ciente de que não poderia comparecer, nomear substituto, através de substabelecimento, para acompanhar o ato processual.

Ademais, não ficou evidenciado efetivo prejuízo ao paciente, causado pela ausência do impetrante na audiência.

A garantia à ampla defesa foi observada, pois foi nomeado defensor dativo, durante a audiência, que acompanhou todo o ato processual.

No mais, a sentença prolatada em 15.8.2013, baseou-se em conjunto probatório robusto, suficiente à condenação do paciente, despiciendo as testemunhas inquiridas na audiência em questão: extensa operação policial realizada pela Polícia Federal no Espírito Santo e em São Paulo concluiu, por meio de quebra de sigilo de dados e interceptações telefônicas, que o grupo agia sob as ordens do paciente, operacionalizando a remessa de grande quantidade de cocaína para o exterior”.

Assim, observo que a defesa não demonstrou nenhum prejuízo processual capaz de atrair a nulidade do processo criminal.

E esta Corte possui o entendimento sólido no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido cito o HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e o HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, entre outros.

Ante o exposto, ausente qualquer ilegalidade no acórdão recorrido, voto pela denegação da ordem .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 120.233

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI

IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste Mendes. julgamento, 2ª Turma , 11.02.2014. os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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