jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17086 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17086 DF
Partes
MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, ZULMIRA DO ESPÍRITO SANTO CORREIA, ROZIRES DOURADO DE SÁ, MARCELO BRAZ RIBEIRO E OUTRO(A/S), MARIA DO SOCORRO SOUZA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO F. DE CASTRO FILHO, DANIEL ALVES DA SILVA, JOSÉ AMANCIO DE ASSUNÇÃO NETO, BENEDITO DE SOUSA E OUTRO(A/S), JOSÉ AMANCIO DE ASSUNÇÃO NETO, NAIARA FREITAS DOS SANTOS, SAMMAI MELO CAVALCANTE, CRISPIM MARQUES DA SILVA, JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAÚJO, REGINALDO TEIXEIRA DE SOUSA, NAYRON DE CASTRO VIEIRA, JOAQUIM GOMES DE SÁ, VERNON DE SOUSA GUERRA OLIVEIRA, ANDREA DE SOUSA GALENO, PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA
Publicação
DJe-041 DIVULG 26/02/2014 PUBLIC 27/02/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Luís Correia contra decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Parnaíba-PI, nos processos 0001575-77.2012.5.22.0101, 0000431-34.2013.5.22.0101,0000551-77.2013.5.22.0101, 0000559-54.2013.5.22.0101, 0000568-16.2013.5.22.0101, 0000576-90.2013.5.22.0101, 0000580-30.2013.5.22.0101, 0000585-52.2013.5.22.0101, 0000588-07.2013.5.22.0101, 0000619-27.2013.5.22.0101, e 0001564-14.2013.5.22.0101; e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. O Município reclamante alega que a atuação do Juízo reclamado se mostra atentatória à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, que afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Sustenta que instituiu o Regime Jurídico Único para todos os servidores públicos do Município, Autarquias e Fundações de Luís Correia/PI por meio da Lei Municipal nº 575/2004, e, diante do vínculo jurídico-estatutário, estaria excluída a competência da Justiça do Trabalho. Requer a concessão da medida cautelar, para suspender os efeitos das sentenças e, no mérito, seja julgada procedente a presente reclamação para que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Comum. É o relatório. Decido. A pretensão do reclamante encontra acolhida na remansosa jurisprudência desta Corte. Este Supremo Tribunal Federal, nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da Administração Direta e Indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão, tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (ADI 3.395- MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10/11/2006). Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva: “Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.” Esse entendimento foi corroborado no julgamento da Reclamação nº 5.381, de relatoria do Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado.” Essa orientação foi confirmada pelo Ministro Cezar Peluso, que, nos apartes da mencionada Reclamação, ressaltou: “Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada, ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...) Sim, eu sei, mas estou apenas explicando por que a Emenda nº 45 deu essa redação [ao art. 114, inc. I, da Constituição da República]abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a vigência da Emenda nº 19, que, eventualmente,poderiam estar submetidos ao regime da CLT. Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública.” O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.202, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 5.12.2008, reafirmou esse entendimento. Eis a “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III Recurso Extraordinário conhecido e provido.” Vale ressaltar, ainda, que esta Corte fixou entendimento no sentido de que “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico administrativo”. Ex vi a ementa do acórdão: “EMENTA Agravo regimental na medida cautelar na reclamação Administrativo e Processual Civil Ação civil pública Vínculo entre servidor e o poder público Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC Cabimento da reclamação Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum” (Rcl 4069 MC-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00019). Ainda quanto ao argumento da nulidade do vínculo jurídico-estatutário em razão da falta de publicidade da Lei Municipal instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais, esta Corte firmou o seguinte entendimento: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA PRESERVAR A AUTORIDADE DA DO STF NA ADI N. 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR EVENTUAL NULIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. Não é da competência da Justiça do Trabalho a apuração de eventual nulidade dos atos administrativos que deram suporte à relação entre os interessados e a Administração Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 23/10/2009) Friso que outros Ministros têm julgado monocraticamente pela procedência de reclamações como a presente: Rcl 12.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23/9/2011; Rcl 12.001, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/10/2011; Rcl 12.736, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/11/2011; e Rcl 15.623, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º/8/2013. Ex positis, julgo procedente à presente reclamação para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, determinando a remessa dos processos mencionados ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 25 de fevereiro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24967167/reclamacao-rcl-17086-df-stf