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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 852912 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 852912 MS
Partes
JERCÉ EUZÉBIO DE SOUZA, JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JACI MAXIMIANO PINHEIRO, MARTINHO APARECIDO XAVIER RUAS, CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
Publicação
DJe-039 DIVULG 24/02/2014 PUBLIC 25/02/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Jercé Euzébio de Sousa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos II e XXXIX, 37, § 4º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim do: “APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTEXTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE – CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. , XI E ART. 10, VIII DA LEI 8.429 – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO. Resta evidente a caracterização dos atos de improbidade administrativa previstas nos artigos , inciso XI e art. 10, VIII da Lei 8.429/92, eis que o contexto probatório foi contundente na demonstração de que o procedimento licitatório foi frustrado para que o bem escolhido para prestar serviço ao município fosse o de propriedade do então prefeito municipal, o qual com isso auferiu vantagem indevida, incorporando ao seu patrimônio particular os valores referente a locação pagos pelo erário público”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo “desprovimento do agravo”. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que condenou o agravante pela prática de atos de improbidade administrativa, amparado em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório constante dos autos. Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão atacado: “(...) O apelante Jaci Maximiano Pinheiro envolveu-se nos fatos porque na licitação apareceu como proprietário do trator, entretanto, confessou em juízo, nos autos do processo crime nº 027.06.000281-2, que nunca adquiriu referido bem do apelado Jercé,sendo que o contrato de compra e venda firmado com este foi fictício, vejamos seu depoimento: …................................................................................................... Como destacado na sentença somente a palavra do apelante Jaci Maximiano Pinheiro não seria suficiente para embasar a condenação dele e do apelante Jercé por ato de improbidade administrativa, mas há outras provas nos autos que deixam evidente a veracidade da delação acima transcrita. A principal delas são as acostadas às fls. 268/274, onde resta claro que houve o direcionamento do certame para que fosse vencido pelo apelante Jaci Maximiano. Observa-se que na comunicação interna para verificação de dotação orçamentária já se faz menção a um trator específico (marca Valmet – fls. 268), bem como, no Edital de Licitação (fls. 271). Na minuta do contrato a ser celebrado em decorrência da licitação (fls. 272/274), houve menção a detalhes minuciosos do veículo, verbis: …................................................................................................... Cumpre esclarecer que ao contrario do alegado pelo apelante Jercé há na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) previsão expressa que veda a preferência por marca, basta observar o disposto no art. 25, que estabelece as hipóteses em que a licitação é inexigível, inciso I: ‘para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, (...)’ (grifo nosso). Outras provas existentes nos autos que também servem para dar sustentação a delação do apelante Jaci Maximiano são as acostadas às fls. 71. Vê-se que tratam-se de cópias do cheque emitido pela Prefeitura Municipal de Bataiporã para pagamento do aluguel do trator, no valor de R$ 3.272,50, datado de 18.09.01 e do recibo de depósito demonstrando que este mesmo valor, em 20.09.01, foi depositado na conta bancária do prefeito municipal ora apelante Jercé. Este apelante afirma que tal valor foi depositado em sua conta pelo apelante Jaci em razão de uma dívida deste para com ele, entretanto, não há prova alguma de tais alegações nos autos. Deve ser destacado, ainda, o fato de no contrato de compra e venda firmado entre os apelantes, houve reserva de domínio do bem (fls. 61), ou seja, a propriedade do trator continuou sendo do apelante Jercé Euzébio de Souza. Embora este justifique que a previsão de ‘reserva de domínio’ é uma garantia de pagamento comum em contrato de direito privado, tal assertiva não afasta o fato de que o trator objeto de locação pelo Município de Batayporã pertencia ao prefeito. Diante do exposto acima, resta incontroverso que a conduta dos apelantes se amolda ao artigo 9º, caput, inciso XI e no art. 10º, caput, e inciso VIII, os quais prescrevem: …................................................................................................... No presente caso só pela frustração do procedimento licitatório ocorrido no Município de Bataiporã já caracteriza o ato de improbidade administrativa, como se observa na norma acima transcrita. Entretanto, houve ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, na conduta do apelante Jercé que em razão do exercício de função pública (Prefeito Municipal), frustrou o procedimento licitatório para auferir vantagem patrimonial indevida resultante da incorporação ao seu patrimônio particular do valor pertencente ao Município de Bataiporã, qual seja, o valor da locação do trator. …................................................................................................... O apelante Jercé argumenta que deve ser afastada sua condenação ao ressarcimento de valores desembolsados pelo erário, pois inexistiu dano ao patrimônio público. Ocorre que, como bem salientado na sentença, o art. 21 da Lei nº 8.429/92 é muito claro ao dispor que as sanções previstas nestas lei serão aplicadas independentemente ‘da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.’ Não houve também ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de todas as penalidades previstas art. 12 da citada lei. Isso porque a um exame deste dispositivo verifica-se que as sanções ali impostas devem ser aplicadas cumulativamente, cabendo ao magistrado apenas graduar o quantum dentro do mínimo e máximo previsto. O pedido de redução da multa civil para R$ 500,00 (quinhentos reais) também não merece prosperar, pois a um exame do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8429/92, vê-se que a multa civil não é aplicada em valores fixos, mas sim no valor do acréscimo patrimonial que no caso será considerado o valor recebido a título de aluguel do trator. O apelante Jercé insurge-se ainda quanto a suspensão de seus direitos políticos aduzindo que tal pena está revogada pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica - artigo 23, inciso 2). Vejamos o disposto de tal artigo: …................................................................................................... Observa-se que tal diploma normativo de modo algum impede a aplicação de sanção de suspensão dos direitos políticos por condenação em ação de natureza civil, apenas permite que o legislador regule o exercício de tais direitos. …................................................................................................... Além disso, sua condenação deve ser mantida na forma estabelecida na sentença, pois como acima demonstrado concorreu para a prática dos atos de improbidade administrativa caracterizados nestes autos, logo, nos termos do art. da Lei 8.429/92, as disposições deste diploma legal lhe são plenamente aplicável”. Como visto, é certo que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 8.429/92 e 8.666/93). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária.Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 799.546/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 2/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES LICITATÓRIAS. 1. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 722.673/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 737.547/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/6/13). Ante o exposto, nego provimento ao agravo Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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