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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 787806 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 787806 RS
Partes
BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA, DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S), BRUNO SPODE MACHADO, ELSI CLÁUDIO SALES JÚNIOR, VASCO GILNEI SILVEIRA DA ROSA-EIRELE, NELSON WANNER DE ASSIS E OUTRO(A/S), SÉRGIO GILBERTO PORTO, ROBERTO DE MORAES FABBRIN
Publicação
DJe-039 DIVULG 24/02/2014 PUBLIC 25/02/2014
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de dois agravos cujo objeto é decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do (fls. 385): “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” O primeiro recurso, interposto por Bolognesi Empreendimentos Ltda. busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federa, alegando violação aos arts. , XIII, 98, I, e 109, I, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao primeiro recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “apontada afronta ao artigo , XIII, da Constituição Federal, sinalo que eventual ofensa, acaso existente, seria apenas reflexa e não direta ao texto da Carta Política (…) eventual rejeição da pretensão recursal deduzida pela parte recorrente não importa em recusa de tutela jurisdicional”; e (ii) “os dispositivos legais invocados não foram ventilados pelo Órgão Julgador” (fls. 459-v). O segundo recurso, interposto por Vasco Gilnei Silveira da Rosa, busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando violação aos arts. , III e IV; , XIII e 93, IX, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao segundo sob o fundamento de que “o recorrente não juntou os comprovantes de pagamento do preparo ao STF, tampouco do porte postal de retorno dos autos, os quais integram o preparo“ (fls. 460). Passo a análise dos recursos. O primeiro recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente ( Código de Defesa do Consumidor), o reexame das cláusulas contratuais, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Veja-se, nessa linha, a ementa do ARE 677.531-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” Ademais, quanto à alegada violação ao art. 98, I, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 640.671-RG, da relatoria do Presidente, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à competência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria, por se tratar de matéria infraconstitucional. Veja-se a ementa do referido julgado: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” Quanto ao segundo recurso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 744.487-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 287. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO FUTURO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do respectivo preparo. Precedentes. III - É que a apreciação do tema constitucional, no caso, demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, só produz efeitos futuros, assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. V - Recurso protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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