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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108701_SP_1393339522536.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

11/02/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.701 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ

ADV.(A/S) : TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os fundamentos invocados na impetração relativos à redução da pena em virtude do suposto aumento desproporcional pela reincidência não foram objeto de apreciação pelo Tribunal local nem pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Brasília, 11 de fevereiro de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

11/02/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.701 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ

ADV.(A/S) : TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus sob o fundamento de que as questões suscitadas na impetração não foram examinadas nas instâncias antecedentes e por inadequação da via eleita.

Sustenta o agravante, em síntese, que, ao contrário do que foi decidido, as matérias em discussão já foram suscitadas perante o Tribunal Superior Eleitoral. Requer seja reconsiderada a decisão ou dado provimento ao agravo, para determinar o recebimento, processamento e conhecimento do HC, com a concessão da ordem.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo improvimento do agravo regimental.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

11/02/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.701 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. A decisão agravada, da lavra do Ministro Ayres Britto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor:

“Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão que exibe a seguinte ementa:

‘HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não surgindo do contexto revelado no habeas corpus ato ilegal passível de alcançar, na ordem direta ou indireta, a liberdade de ir e vir do cidadão, impõe-se o indeferimento da ordem’.

2. Pois bem, numa petição inicial de difícil compreensão, o impetrante, em causa própria, requer o trancamento da ação penal nº 003/2005, em curso na 172ª Zona Eleitoral da Comarca de Registro/SP. O que faz, em síntese, nos termos seguintes:

‘Os fatos revelados neste writ se concentram em vários pontos fundamentais para o melhor entendimento, vez que faltou justa causa, porque houve a incompetência do juízo em razão do local e da matéria, cerceamento de defesa, nom bis in idem, exceção de suspeição do magistrado’ (sic).

3. Prossigo neste relato para anotar que abri vista dos autos à Defensoria Pública da União. Defensoria que formulou pedido de redução da pena imposta ao paciente para, ao final, declarar-se extinta a punibilidade dele, paciente, pela prescrição da pretensão punitiva.

4. Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, consigno, de saída, que as teses arguidas neste habeas corpus não foram suscitadas e discutidas nas instâncias precedentes. Pelo que não cabe a este Supremo Tribunal Federal examiná-las, per

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

HC XXXXX AGR / SP

saltum, pena de indevida supressão de instância.

5. Acresce que a Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do artigo 5º), autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Mas a Constituição não para por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: por ilegalidade ou abuso de poder. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. Ilegalidade ou abuso de poder que não sobressaem do exame prefacial das peças que estão a instruir este processo. Até porque não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita, coerentemente, os motivos de sua decisão. O inconformismo do acionante com a análise das circunstâncias do crime não é suficiente para indicar a evidente falta de motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal fixada.

6. Assim postas as coisas, tenho que a leitura das peças que instruem este processo também não autoriza a supressão de instância requerida na inicial desta impetração. Mormente porque, nesta via processualmente contida do habeas corpus, fica extremamente difícil acatar as alegações defensivas sem que se proceda à renovação de atos de nítido conteúdo instrutório.

7. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus”.

Como se vê, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, já que acarretaria a deliberação de matéria que não foi objeto de apreciação, tanto pelo TSE, quanto pelo Tribunal local, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g., entre outros, HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

HC XXXXX AGR / SP

LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26-09-2013; RHC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013).

2. Registre-se, por fim, que, nas informações complementares prestadas pelo Juízo da 172ª Zona Eleitoral da Comarca de Registro/SP, consta que a condenação do agravante transitou em julgado em 30/03/2011 (Ação Penal 003/2005 – numeração antiga), mas até o momento não se determinou a execução das reprimendas impostas.

3. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.701

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ

ADV.(A/S) : TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. justificadamente, deste julgamento, 2ª Turma , 11.02.2014. os Senhores

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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