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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 108701 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 108701 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ, TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Publicação

DJe-039 DIVULG 24-02-2014 PUBLIC 25-02-2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108701_SP_1393339522536.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os fundamentos invocados na impetração relativos à redução da pena em virtude do suposto aumento desproporcional pela reincidência não foram objeto de apreciação pelo Tribunal local nem pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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