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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15956 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 15956 SP

Partes

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, RODOLFO CESAR BEVILACQUA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRDD/SP, RODOLFO CESAR BEVILACQUA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-036 DIVULG 20/02/2014 PUBLIC 21/02/2014

Julgamento

12 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 0007217-60.2009.4.03.0000. Neste foi mantida antecipação de tutela concedida pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de suspender (a) a exigibilidade de inscrição obrigatória dos despachantes no Conselho dos Despachantes Documentalistas como condição para o exercício da profissão; (b) a cobrança de anuidades; (c) os processos disciplinares decorrentes do exercício da fiscalização profissional; e (d) a utilização do brasão da República Federativa do Brasil. Alega o reclamante, em síntese, que o ato impugnado desrespeitaria a autoridade da liminar deferida monocraticamente pelo Ministro Dias Toffoli, relator da ADI 4.387-MC (DJe de 02/08/2010), porquanto na ação direta fora suspensa “(...) eficácia da Lei Estadual (Estado-membro de São Paulo) nº 8.107/1992, e por arrastamento dos Decretos nº 37.420 e 37.421, ambos de 1993, com efeito ex nunc.” A presente petição foi protocolada inicialmente nos autos da ADI 4.387, mas o Ministro Dias Toffoli determinou o desentranhamento das peças e a reautuação como reclamação, medidas cumpridas pela Secretaria Judiciária da Corte. Distribuída ao Ministro Roberto Barroso, foi proferido à Presidência, para análise de eventual caso de redistribuição, por prevenção, ante alegada conexão com a Rcl 8.298, de minha relatoria. Após despacho da Presidência, determinando a distribuição por prevenção, foi determinada emenda à inicial, para juntada de inteiro teor da decisão reclamada, atribuição de valor à causa e recolhimento de custas. As medidas foram adequadamente atendidas por meio de petição em que o autor aditou a inicial, para apontar como violada também a autoridade da decisão proferida na ADI 1.717. 2. Inicialmente, ressalte-se que na Rcl 8.298 foi impugnada a decisão monocrática do Juízo Federal de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela, enquanto no presente caso impugna-se o agravo de instrumento que confirmou a medida urgente.Ademais, na primeira reclamação apontava-se desrespeito apenas à ADI 1.717 (Rel. Min. Sydney Sanches), enquanto no presente caso, além desta ação direta, suscita-se ofensa à ADI 4.387-MC. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só o concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103- A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte, ainda, que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das decisões do STF: (...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. ( Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno,DJe de 17.10.2008 Ementário 2337-1). Não há, no caso, correlação entre os atos confrontados, porque o acórdão ora reclamado, para manter as proibições determinadas pelo Juízo de primeira instância, restringiu-se à análise da Lei 10.602/2002 (lei federal), que “Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.” Já o Ministro Dias Toffoli, para deferir liminar nos autos da ADI 4.387-MC, apreciou apenas a constitucionalidade da Lei 8.107/1992 (estadual), que “Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública do Estado”,conforme consta da decisão de Sua Excelência: Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992, e os Decretos nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, e nº. 37.421, de 13 de setembro de 1993, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a “atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional”. (…) Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. Quanto ao alegado desrespeito à ADI 1.717, transcrevo trecho da decisão por mim proferida na Rcl 8.298, com trânsito em julgado: Não há, no caso, correlação entre os atos confrontados, porque, conforme bem assentado pela decisão do Ministro Ayres Britto, que indeferiu a liminar, esta Corte, no julgamento da ADI 1.717, julgou inconstitucionais as normas gerais constantes da Lei 9.649/1998, aplicáveis aos conselhos de fiscalização profissional em geral: “Em palavras outras, uma vez que foram vetados pelo Presidente da República todos os dispositivos do projeto de lei de criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas (Lei nº 10.602/2002) que estabeleciam seus poderes para exigir a inscrição de despachantes, fiscalizá-los, fixar e cobrar anuidades e aplicar multas, não há outra norma que lhes outorgue as competências.” E, em relação ao diploma que instituiu o ente ora reclamante, há previsão expressa em seu primeiro artigo de personalidade jurídica de direito privado do Conselho. Nesses termos, o acolhimento da pretensão ora formulada teria que pressupor a personalidade de direito público do reclamante, representando verdadeira declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 10.602/2002, medida de todo inviável na via da reclamação. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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