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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5084 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5084 DF
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-036 DIVULG 20/02/2014 PUBLIC 21/02/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, em face dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 26, 27, § 2º, 29, 45, parágrafo único, e 46 da Lei nº 1.063/2002, do Estado de Rondônia, que institui o plano remuneratório das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar estaduais. A requerente defende a inconstitucionalidade das normas atacadas, ao argumento de prevê de forma deficitária remuneração, vantagens, paridade e integralidade, regra de contribuição previdenciária e extensão de vantagens aos inativos e pensionistas,sem previsão orçamentária específica para cobrir tais despesas. Indigita afronta aos artigos 22, XXIII, 24, XII e § 1º, 39, § 1º, 40, §§ 4º, , 10 e 20, 42, §§ 1º e , 142, X, 195, § 5º, e 201 da Constituição da Republica. A medida cautelar, com o escopo de suspender a eficácia, a execução e a aplicabilidade dos dispositivos atacados, tem por fundamento quanto ao fumus boni iuris, alegação de patente afronta ao princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, ao prever direitos e vantagens sem a devida contrapartida orçamentária, e, no que diz com o periculum in mora, a possibilidade de iminente concessão de aposentadorias e pensões aos militares estaduais com base nos critérios previstos, com o consequente desequilíbrio nas contas do Instituto de Previdência Social do Estado. No mérito, requer a procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 26, 27, § 2º, 29, 45, parágrafo único, e 46 da Lei nº 1.063/2002, do Estado de Rondônia. Sopesados os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, porquanto reputo contemplar, a matéria, relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, submeto a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Intimem-se a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora
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