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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 491898 RS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
RE 491898 RS
Partes
LUIZ ANTONIO SCHMITZ DE ALMEIDA, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANDRÉA BUENO MAGNANI
Publicação
DJe-036 DIVULG 20/02/2014 PUBLIC 21/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPERTINÊNCIA DO PARADIGMA APONTADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS.Relatório 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 12.11.2013, negou provimento ao agravo regimental interposto por Luiz Antonio Schmitz de Almeida: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a proferir decisão monocrática em recurso que trate de tema já pacificado na Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A notícia da oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública somente veio aos autos quando da interposição do presente agravo regimental. Trata-se de fato novo não alegado em momento oportuno pelo recorrente. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 228). O embargos de declaração opostos foram rejeitados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (fl. 252). 2. Publicado o acórdão no DJe de 11.12.2013 (fl. 253), opõe Luiz Antonio Schmitz de Almeida, ora Embargante, em 20.1.2014, tempestivamente, embargos de divergência (fls. 260-274). 3. Os Embargantes alegam que: “Conforme citado alhures, a Egrégia 2ª Turma negou provimento ao agravo regimental do ora Embargante, consignando, para tanto, que: No caso concreto, a notícia da oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública somente veio aos autos quando da interposição do agravo regimental (fls. 178-187). Trata-se de fato novo não alegado em momento oportuno pela ora agravante, na medida em que a oposição dos embargos à execução, segundo ela mesma informa, ocorreu em 24.05.2005, antes do julgamento do presente recurso extraordinário e do oferecimento das contrarrazões. Há, portanto, preclusão da matéria (fl. 225). No entanto, a Egrégia 1ª Turma, nos julgamentos do EDs-EDs-AgRg-RE nª 489.111-5/RS e dos EDs-AgRg-RE 478.242-1, publicados respectivamente em 22.06.2007 e 17.08.2007, divergem do entendimento esposado pelo r. decisum ora embargado, por entenderem que é possível ao Egrégio STF tomar conhecimento do fato de a execução ser embargada pela Fazenda Pública, ainda que neste exato momento processual em que, nestes autos, ao contrário, a C. 2ª Turma se recusou a fazê-lo” (fl. 264, grifos nossos). Requerem o “conhecimento e o provimento dos embargos de divergência, para que prevaleça o entendimento da Egrégia 1ª Turma desse Colendo STF, de modo que seja afastada a aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, para, negando-se provimento ao recurso extraordinário do ente público, manter-se a condenação em honorários advocatícios” (fl. 274). Examinada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Embargante. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal que divergir de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Na espécie vertente, a Segunda Turma concluiu que: “No caso concreto, a notícia da oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública somente veio aos autos quando da interposição do presente agravo regimental (fls. 178-187). Trata-se de fato novo não alegado em momento oportuno pela ora agravante, na medida em que a oposição dos embargos à execução, segundo ela mesma informa, ocorreu em 24.05.2005, antes do julgamento do presente recurso extraordinário e do oferecimento das contrarrazões. Há, portanto, preclusão da matéria. Nesse sentido: RE 504.091, rel. min. Ellen Gracie, DJe 168, divulgado em 10.09.2010.” (fl. 225). 6. São os votos, na íntegra, dos paradigmas apontados: “O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, tenho que a decisão deve ser reformada. Ocorre que a União apôs embargos à execução na origem, conforme cópia trazida aos autos pelo embargante (fls. 216-222), devendo ser afastada, assim, a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: (…). Isso posto, acolho os embargos de declaração para negar provimento ao recurso extraordinário.” (RE 489.111-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). “O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence – (Relator): Têm razão os embargantes. De fato, conforme se extrai do sítio da Justiça Federal da 4ª Região na internet –www.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.brwww.jfrs.gov.br -, a execução foi embargada, motivo pela qual não mais se subsume o caso ao previsto no art. 1º-D da L. 9.494/94, introduzido pela Mpr 2.180/2001. Desse modo – em razão da oposição de embargos à execução -, acolho os embargos de declaração para reconsiderar o acórdão embargado e a decisão de f. 166 e, em consequência, negar procimento ao RE: é o meu voto.” (RE 478.242-AgR-ED, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). Não há pertinência entre o que decidido no acórdão embargado e nos paradigmas apontados. Os acórdãos paradigmas apontados não respeitam à questão do momento processual adequado para se informar a existência ou não de embargos à execução opostos pela União. Desse modo, o que se tem nos paradigmas é o acolhimento dos embargos por demonstração de situação diversa daquela cuidado no caso em pauta. Neles, não se deu o acolhimento por omissão do julgador ou da parte embargante. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para a caracterização do conflito jurisprudencial, é indispensável que os paradigmas invocados respeitem a situação jurídica idêntica à apreciada pelo acórdão embargado: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à apreciada pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática para a demonstração de contradição jurisprudencial” (AI 767.226-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.2.2011 – grifos nossos). “O acórdão-paradigma, para legitimar a oposição de embargos de divergência, deve referir-se a situações, que, considerados os elementos essenciais a ela inerentes, permitam estabelecer, ante a especificidade de que se revestem, a necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a decisão embargada, em frontal dissenso com o padrão de confronto invocado, veio a acolher no julgamento da causa. Inocorrência, no caso ora em exame, desse específico pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão-paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada,mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das s dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes” (RE 255.328-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 30.5.2003). 7. Ademais, ainda adequados fossem – e não são - os paradigmas apontados, o julgado da Segunda Turma não diverge da atual jurisprudência deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes. II – A alegada ofensa ao art. 97 da Constituição, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento nesta via recursal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 741.815-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 17.12.2013, grifos nossos). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Precedentes. Extinção da punibilidade pela suposta consumação da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise. Ausência de documentos essenciais à sua aferição. Pretendida absolvição. Impossibilidade de inovar em sede de agravo regimental as razões do recurso que o originou. Precedentes. Regimental não provido. 1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. 2. A prescrição em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Entretanto, não se mostra possível, na espécie, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à sua aferição. 3. É firme a jurisprudência da Corte quanto à impossibilidade de se inovarem, em sede de agravo regimental, as razões do recurso que o originou, motivo pelo qual não há campo para acolher a pretendida absolvição do agravante. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 829.758-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 19.12.2013, grifos nossos). O acórdão embargado não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Embargante. 8. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”. Assim, ausente a alegada divergência, incabíveis os presentes embargos. Nesse sentido: “I – Embargos de divergência: inadmissibilidade, ‘quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada’ (Súmula 247)” (RE 433.257-AgR-EDEDv-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 16.2.2007). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Embargos de divergência. Não-cabimento. A teor do disposto no artigo 332 do Regimento Interno desta Corte, não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário estiver firmada no sentido da decisão embargada. Agravo regimental não provido” (RE 153.781-EDv-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 25.4.2003). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Embargante. 9. Pelo exposto, não admito os embargos de divergência (art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora