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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16516 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16516 SP
Partes
MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SILVIA HELENA REZENDE, PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA, EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA, ANTÔNIO FERNANDO DE CAMPOS BRANDÃO
Publicação
DJe-036 DIVULG 20/02/2014 PUBLIC 21/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. SOBRESTAMENTO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Taubaté/SP, em 10.10.2013, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 136700-36.2008.5.15.0009, por Desembargador Convocado para o Tribunal Superior do Trabalho, que teria desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Em 23.10.2013, deferi a medida liminar requerida nesta reclamação. 3. Em 3.2.2014, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. 4. Em 7.11.2013, iniciado o julgamento das Reclamações n. 15.342/PR, 15.106/MG e 14.996/MG, de minha relatoria, nas quais se cuida da matéria veiculada nesta ação, pediu vista daquele processo a Ministra Rosa Weber. 5. Pelo exposto, determino o sobrestamento desta reclamação até o julgamento das Reclamações n. 15.342/PR, 15.106/MG e 14.996/MG. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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