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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 771133 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 771133 RS
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, YOLANDA MINATTO PORTO, LUCIANA PEREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S), MARIA ISABEL PEREIRA DA COSTA
Publicação
DJe-036 DIVULG 20/02/2014 PUBLIC 21/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NATUREZA CONTRIBUTIVA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO RESTRITIVA. CONTAGEM DE PERÍODO DE AFASTAMENTO INTERCALADOS COM DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A natureza contributiva do regime geral de previdência social impõe a aplicação restritiva do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento desde que intercalados com períodos de atividade. Precedentes: o RE nº 583.834, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 14/2/2012, e RE 757.439-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 3/12/2013.2. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, a qual assentou:“Portanto, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, reconhecendo para fins de carência o período que esteve em auxílio-doença, perfazendo total de 100 contribuições, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.”3. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acordão prolatado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual assentou, in verbis: “Portanto, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, reconhecendo para fins de carência o período que esteve em auxílio-doença, perfazendo total de 100 contribuições, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , 195, § 5º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que falta ao INSS interesse em recorrer, uma vez que o entendimento firmado pelo STF a respeito da matéria admite a possibilidade de considerar para fins de carência o período que o segurado recebeu benefício por incapacidade quando intercalado com períodos de contribuição, situação que se amolda ao caso concreto. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece provimento o agravo. O Supremo Tribunal, na apreciação do RE nº 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 14/2/2012, assentou que a natureza contributiva do regime geral de previdência social impõe a aplicação restritiva do art. 29, § 5º, da Lei n.8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento desde que intercalados com períodos de atividade, o julgado restou assim do: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.” Esta Corte, ao apreciar caso análogo, decidiu no mesmo sentido, conforme se observa no julgamento do RE 757.439-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 3/12/2013, que possui a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, em casos idênticos ao presente, por meio de decisões monocráticas já transitadas em julgado, Ministros desta Suprema Corte, manifestaram-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, entre estes merecem citação: o ARE 758.558, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 11/10/2013, e o AI 830.376, Rel. Min Dias Toffoli, DJe 1º/2/2012. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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