jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1509 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1509 RS
Partes
UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NAVEGAÇÃO CAISM MURATTA E CIA. LTDA., ADELINO DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO, CALPAG- CALCULISTA E PAGADORA DE ESTIVA LTDA, CLAUDIA MOTA ESTABEL
Publicação
DJe-035 DIVULG 19/02/2014 PUBLIC 20/02/2014
Julgamento
10 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta pela União em face das empresas Navegação Caism Muratta Ltda. (nova denominação: Navegação Palácio Ltda.) e CALPAG – Calculista e Pagadora de Estiva Ltda., visando à rescisão de acórdão proferido no RE nº 167.439-RS, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que restou assim do: “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI Nº 7.689/88, ARTIGO . D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de 1991. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L.1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, "DJ" de 02.04.93. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.” O acórdão foi ainda objeto de embargos declaratórios, recebendo o acórdão integrador a seguinte ementa: “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI 7.738, DE 9.03.89, ART. 28. I. - Constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, de 1989, que estabeleceu que "as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150.764-PE). O FINSOCIAL das prestadoras de serviço será cobrado, portanto, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOCIAL editada anteriormente à CF/88, até à Lei Complementar nº 70, de 1991. II. - Embargos acolhidos, parcialmente.” Aduz a requerente que: “(...) O v. acórdão aqui impugnado merece, com efeito, rescisão, por haver violado literais disposições legais e constitucionais (artigo 485, inciso V, do CPC.). Como se verifica da leitura do acórdão rescindendo, e como já visto supra, a Eg. 2ª Turma desse C. Excelso Pretório eximiu as empresas ora rés – dedicada exclusivamente à prestação de serviços – das majorações de alíquota do FINSOCIAL implantadas pelas Leis nºs 7.781/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, restando obrigadas ao seu recolhimento à base simplesmente de 0,5%. Com a devida vênia, esse entendimento não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Fere ele, na verdade, a literalidade do disposto no artigo 195, I, do Texto Permanente da CF/1988; no artigo 56 do ADCT/1988; e a literalidade de quanto disposto nos próprios artigos de lei majoradores da alíquota: artigos da Lei nº 7.787/1989;1º da Lei nº 7.894/1989 e 1º da Lei nº 8.147/1990” (fl. 10) E adiante: “não existe nenhuma inconstitucionalidade quanto ao aumento de alíquota do FINSOCIAL devido pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviço, como corretamente vislumbrou, no acórdão retrotranscrito, a eg. Primeira Turma. Posteriormente, também o Plenário desse eg. STF chegou à mesma conclusão. Trata-se do RE 187.436-RS, da relatoria do em. Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 25.06.1997” (fl. 13) Contestação da ré Navegação Caism Muratta Ltda, às fls. 190/208, e contestação da CALPAG – Calculista e Pagadora de Estiva Ltda às fls. 393/409, nas quais sustentam, em resumo, que a ação rescisória é incabível (i) por aplicação da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal, (ii) por não ter a União esgotado os recursos cabíveis no bojo da ação matriz e (iii) por descumprimento do art. 488, I, do CPC. No mérito, afirmam que o Supremo já decidiu reiteradas vezes em sentido contrário à pretensão rescisória e que a aplicação de alíquota em percentual superior a 5% para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço corresponderia a violação ao princípio da isonomia. Requereu, ademais, a ré CALPAG os benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica da autora às fls. 313/321 e 462/467. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita por decisão constante à fl. 456, em face da qual foi interposto agravo regimental. Parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 478/484), opinando pela concessão do benefícios da assistência judiciária formulado pela empresa ré CALPAG e pela procedência da ação rescisória. À fl. 487, determinei a suspensão do processo, ante a similitude da discussão dos autos com a travada nos autos da AR 1590/PR-AgR, qual seja, a presença ou não de litisconsórcio passivo necessário nas ações rescisórias versadas sobre a cobrança do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviço. Decido. Aprecio, de início as preliminares suscitadas pelas rés, afastando-as. Inaplicável o óbice da Súmula 343 desta Corte (“Não cabe ação rescisória por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) quando se trata de matéria constitucional, como ocorre no presente caso, sob pena de afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional e à força normativa da Constituição. Nesse sentido, confira-se: AR nº 1409/SC, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie,DJe de 15/5/09 e AI nº 555.806/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 18/4/08. Quanto ao esgotamento das razões recursais, cito a Súmula 514 desta Corte: “ADMITE-SE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS”. Por fim, no que respeita à alegação de descumprimento do art. 488, I, CPC, tenho que a União cumulou seu pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, ao requerer a rescisão do julgado, “de modo a ser negado conhecimento e provimento ao citado recurso, para restar denegada in totum a segurança [da ação matriz]”. No que respeita ao mérito da demanda, consoante posição firmada nesta Corte na AR 1590 e na AR 1485, quando o acórdão rescindendo não formar capítulos distintos entre as litisconsortes – o que, no caso de ações em que se discute alíquota de FINSOCIAL, implicaria delimitar a natureza jurídica da atividade exercida pelas empresas que conjuntamente integravam um dos polos da relação jurídica – a ação rescisória a ser proposta exige a integração do polo passivo com todas as litisconsortes da ação matriz ou a comprovação, pela parte autora, das distintas condições de cada empresa que integrou a ação originária. No presente caso, a demanda da ação matriz era idêntica para todas as impetrantes (excluir o crédito tributário do FINSOCIAL) e, mesmo tendo a União pretendido delimitar a distinção entre as litisconsortes, em sede de embargos de declaração e,posteriormente, em sede de embargos de divergência, o julgado proferido não acolheu tal pretensão e manteve tratamento linear para todas as impetrantes (vendedoras de mercadorias, prestadoras de serviço ou mistas). Ademais, foi idêntico o dispositivo da decisão proferida em sede de recurso extraordinário na ação originária. Vide: “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI Nº 7.689/88, ARTIGO . D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de 1991. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L.1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio,"DJ"de 02.04.93. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.” Entretanto, a União interpôs embargos declaratórios com efeitos infringentes relativamente às empresas prestadoras de serviço (as quais foram, ressalte-se, expressamente indicadas naquela petição) e, diferentemente do que ocorreu nas ações matrizes da AR 1590 e da AR 1485, obteve acórdão desta Corte em que se reconheceu tratamento diverso às empresas prestadoras de serviço, criando, desse modo, distintos capítulos ao julgado. Vide a ementa do acórdão integrador: “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI 7.738, DE 9.03.89, ART. 28. I. - Constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, de 1989, que estabeleceu que"as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150.764-PE). O FINSOCIAL das prestadoras de serviço será cobrado, portanto, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOCIAL editada anteriormente à CF/88, até à Lei Complementar nº 70, de 1991. II. - Embargos acolhidos, parcialmente.” Cabível, dessa feita, a propositura de rescisória – nos termos do quanto decidido por esta Corte na AR 1590 e na AR 1485 – intentada que foi com a finalidade de rescindir o acórdão proferido no RE 167.439-RS (já considerada sua integração),relativamente às empresas prestadoras de serviço (para as quais se traçou capítulo distinto na decisão rescindenda), e obter, também relativamente a estas, novo julgado da causa, que negue provimento ao apelo extremo. Nesse passo, aprecio o objeto da demanda. Deliberou-se, no acórdão rescindendo, pela aplicação ao caso do que fora decidido no julgamento do RE nº 150.764/PE, Tribunal Pleno, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJ de 2/4/93. Todavia, a plenária desta Corte, ao julgar o RE nº 187.436/RS, redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, DJ de 31/10/97, pacificou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL,concretizada no RE nº 150.764/PE, não aproveita às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Entendeu-se que o Decreto-lei nº 1.940/82 criou dois regimes jurídicos distintos, estabelecendo alíquota e base de cálculo diferenciadas para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços (art. 1º, § 2º) em relação às demais empresas (art. 1º,§ 1º), e que a regra do art. 56 do ADCT não alcançou as primeiras. Vale citar o seguinte trecho do voto condutor: “Assim sendo, a declaração de inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição instituída, para as empresas de venda de mercadorias, pelo Decreto-Lei 1940/82, ocorridas posteriormente à promulgação da Constituição de 1988 – e inconstitucionalidade declarada pelo fundamento acolhido no RE 150.764 – não alcança esses mesmos aumentos com referência à contribuição social para as empresas prestadoras de serviços, instituída pelo artigo 28 da Lei 7.738/89. ........................................... Com efeito, em hipótese como a presente, em que a disparidade de tratamento decorre, em ultima análise, de texto constitucional transitório – foi o artigo 56 do ADCT que manteve, a título de contribuição social, o imposto inominado criado para as empresas de venda de mercadorias com alíquotas diversas, pelo mesmo Decreto-Lei 1940/82 -, e disparidade que, por ter sido constitucionalizada, não pode ser discutida sob o ângulo de sua constitucionalidade, ou não, se, posteriormente, esse dispositivo constitucional não impede (como entendeu esta Corte ao dar pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89) que se institua, para as empresas prestadoras de serviços, contribuição social já nos moldes da Constituição atual, não se pode pretender que, por imobilização do tributo, a esse título, devido pelas empresas de vendas de mercadorias, se impeça que a contribuição social, instituída constitucionalmente para as empresas prestadoras de serviços pelo artigo 28 da Lei 7.738/99, seja majorada.casos tais, a solução plausível não será a de ser declarar a inconstitucionalidade dos aumentos, mas, sim, a de se declarar, se propostas ação direta, a inconstitucionalidade por omissão, para que se elabore a lei a que se refere o artigo 56 do ADCT, o que, aliás, já foi feito com a Lei Complementar nº 70/91”. A partir desse julgado, que definiu o entendimento da Suprema Corte, vários outros foram proferidos no mesmo sentido, podendo ser citados os RE’s nº 258.612/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 12/5/2000 e 248.142/RJ, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/11/99. Observo, então, que houve uma mudança na jurisprudência da Suprema Corte, cujo entendimento atual não se coaduna com aquele adotado na decisão rescindenda. Em casos como esse, como já destacado no início deste voto, não se aplica o óbice da Súmula 343 do STF (“Não cabe ação rescisória por ofensa literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”). Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto da Ministra Ellen Gracie no julgamento da AR nº 1.416/SC: “A razão de ser do afastamento da Súmula em matéria constitucional, como explicitado nos precedentes, diz com a própria realização da força normativa da Constituição, donde o descabimento de interpretação que, como pretendem as rés, venha a coibir o dissenso entre os demais tribunais e esta Corte, admitindo-o todavia no âmbito interno desta Casa. .......................................... Sobre a rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, quando em jogo a violação de dispositivo constitucional, asseverou o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao proferir seu voto no RE 235.794-AgR, que ‘a manutenção de soluções divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última intérprete do texto constitucional, a fragilização da força normativa da Constituição’. No presente caso, da mesma forma, a manutenção da decisão proferida por esta Corte, impedindo a incidência da majoração de alíquotas do Finsocial recolhido por empresa exclusivamente prestadora de serviços, fragilizaria a força normativa dos arts. 195 da CF e 56 do ADCT” (Grifou-se). Como se observa, o precedente acima transcrito apreciou caso análogo ao dos autos, julgando procedente o pedido para rescindir acórdão que também havia afastado a aplicação das Leis nºs 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990 no tocante à majoração de alíquotas do FINSOCIAL às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. No mesmo sentido, confira-se: “AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE 150.764. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS, MAS EXTIRPOU AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ART. 56 DO ADCT. VIOLAÇÃO. 1. Preliminares de decadência por decurso do biênio legal e citação extemporânea. Afastamento diante de precedentes deste Tribunal. 2. Preliminar de descabimento da ação por incidência da Súmula STF 343. Argumento rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria constitucional. 3. Este Supremo Tribunal, ao julgar o RE 187.436, rel. Min. Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial (art. da Lei 7.787/89, art. da Lei 7.894/89 e art. da Lei 8.147/90) no que envolvidas empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 4. Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada nesse precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do ADCT, conforme a interpretação firmada no mesmo julgado.5. Ação rescisória julgada procedente” (AR nº 1.409/SC, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15/5/09). Nos termos dos precedentes citados, portanto, é de ser rescindido o julgado, substituindo-o por outro consentâneo com a interpretação constitucional mais recente desta Corte. Por fim, mantenho a concessão de assistência judiciária gratuita à empresa CALPAG – Calculista e Pagadora de Estiva Ltda (objeto de agravo regimental pela União), pois restou comprovada nos autos (fls. 454/455) a paralisação das atividades da empresa nos dois anos anteriores ao seu requerimento (fato não desconstituído pela União), atendidos, portanto, os requisitos exigidos por esta Corte para concessão do benefício em tela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, rescindindo o acórdão impugnado, conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelas empresas ora requeridas, mantendo o acórdão de fls. 86/88 que negou provimento à apelação interposta e, consequentemente, a sentença de fls. 64/72 que, julgando o mandado de segurança por elas impetrado, denegou a ordem. Condeno a ré Navegação Caism Muratta Ltda. (nova denominação: Navegação Palácio Ltda.) em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Mantenho a decisão de concessão de assistência judiciária à empresa CALPAG – Calculista e Pagadora de Estiva Ltda, nos termos da fundamentação exposta neste voto, prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24923682/acao-rescisoria-ar-1509-rs-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 150764 SP 1997/0071373-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 150764 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 187436 RS