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25 de Maio de 2017

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4876 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Processo
ADI 4876 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ASSOCOAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS - APPMG, DÁCIO FERNANDO JULIANI E OUTRO(A/S), CRISTIANO REIS GIULIANI
Publicação
DJe-035 DIVULG 19/02/2014 PUBLIC 20/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Andamento do Processo

Decisão

Decisão: Vistos. A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS – APPMG vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Questiona-se, na presente ação direta, a constitucionalidade do art. 7º e incisos da Lei Complr nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais, que, segundo o autor, teria tornado titulares de cargos efetivos milhares de profissionais da área da educação que mantinham vínculo precário com a Administração Pública estadual. Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade da postulante, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

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