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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16309 BA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16309 BA
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, DERYCK COSTA DUARTE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SILVIO ALEIXO SILVA DE SOUZA, WALTER MOURA FILHO, TECNYT - ELETRO ELETRÔNICA LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-032 DIVULG 14/02/2014 PUBLIC 17/02/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. SOBRESTAMENTO.Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, em 7.9.2013, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n.129800-95.2009.5.05.0036 pelo Tribunal Superior do Trabalho, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF. 2. Em 9.9.2013, deferi a medida liminar requerida nesta reclamação. 3. Em 5.2.2014, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. 4. Em 7.11.2013, iniciado o julgamento das Reclamações n. 15.342/PR, 15.106/MG e 14.996/MG, de minha relatoria, nas quais se cuida da matéria veiculada nesta ação, pediu vista daquele processo a Ministra Rosa Weber. 5. Pelo exposto, determino o sobrestamento desta reclamação até o julgamento das Reclamações n. 15.342/PR, 15.106/MG e 14.996/MG. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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