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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 788340 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 788340 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-IPREV, MARIA DE FATIMA PRIETTO PINTO, MARISTELA SUELI SCHLEMPER GONCALVES, MARCUS VINÍCIUS MULLER BORGES E OUTRO(A/S), VINÍCIUS MARCELO BORGES
Publicação
DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE NOTÁRIOS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO PRETENDIDA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recursos extraordinários, o primeiro, interposto pelo Estado de Santa Catarina com base nas alíneas a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, e o segundo pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, ambos contra julgado do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ,que decidiu: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – OFICIAL MAIOR DO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUXILIAR DA JUSTIÇA - VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO – ORDEM CONCEDIDA. ‘Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário’. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j.14-03-2012)” (doc. 8). Não foram opostos embargos de declaração. 2. O Estado de Santa Catarina alega, em seu recurso, que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 40, 236, caput, da Constituição da República. Argumenta que “versa sobre decisão que reconhece o direito de serventuária à aposentadoria pelo regime dos servidores públicos do Estado, desconsiderando os julgados deste STF sobre a matéria, inclusive em ADIn (Estado do Paraná e do Espírito Santo), evidente a repercussão geral. (…) A decisão recorrida merece ser reformada, na medida em que o artigo 40, ‘caput’, da CF, com a novel redação estabelecida pela Emenda n. 20/1998 não modificado naquilo que interessa pela Emenda Constitucional n. 41/2003 somente atribui o direito a aposentadoria pública [e] integral a servidor ocupante de cargo efetivo, com o que não se identifica o Serventuário da Justiça. (…) Convém salientar, o art. 236 da CF deixa claro que a atividade exercida pelos serventuários da justiça é realizada em caráter privado, de forma que não há como incidir sobre este a regra do artigo 40, ‘caput’, da CF. (…) Desta forma, inegavelmente, flagrante constatar que o art. 51 da Lei n. 8.935/1994, que fundamenta o pedido do impetrante e utilizado pelo r. Acórdão recorrido não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, dado que materialmente contrário aos arts. 40, ‘caput’, e 236 da Constituição Federal. (…) Cabe ressaltar, por fim, que a matéria não comporta mais discussões tendo em vista que a inconstitucionalidade da disposição que atribui o direito à aposentadoria pública integral a serventuário da justiça não remunerado pelos cofres públicos,como reconhecido pelo plenário deste STF [Supremo Tribunal Federal] no julgamento da ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] n. 2.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes (…) ‘in verbis’: (…). Neste sentido, é importante destacar que não houve qualquer modulação de efeitos na ação acima mencionada de modo que reconhecida a impossibilidade do serventuário de justiça aposentar-se pela previdência pública do Estado membro, não há que se falar em direito adquirido e muito menos em boa-fé ou segurança jurídica, pois os efeitos da inconstitucionalidade são ‘ex tunc’, ou seja retroagem a data do primeiro ato tido por inconstitucional (…)” (doc. 10). 3. O segundo Recorrente, Instituto de Previdência de Santa Catarina alega também que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 40, 236, caput, da Constituição da República. Sustenta que “a norma constitucional determina que o regime próprio cabe somente para funcionários efetivos, o que não é o caso dos notários e registradores. (…) O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.602, para suspender a eficácia do Provimento n. 55/2001, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que impôs aos titulares dos serviços notariais e de registro a aplicação das regras relativas ao regime de previdência dos servidores públicos. O Tribunal Pleno decidiu que os notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, portanto, não podem ser equiparados a servidores públicos para fins de aposentadoria, ‘in verbis’ (…)” (doc. 11). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Por apresentarem identidade de fundamentos e de pedidos, analiso conjuntamente os recursos extraordinários interpostos. 5. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou: “Quanto ao mérito, colhe-se dos autos que resta irrefutável a presença do direito líquido e certo invocado. O vínculo do impetrante com o IPREV [Instituto de Previdência] foi objeto do mandado de segurança autos n. 023.04.687490-1, onde este obteve ordem nos seguintes termos: ‘CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o Impetrado mantenha o recebimento da contribuição mensal da pessoa das Impetrantes e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC’. Tal sentença foi confirmada por decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível autos n. 2006.017678-5, da Primeira Câmara de Direito Público, relatoria do douto Desembargador Vanderlei Romer (fls. 48/49). Considerando que há decisão judicial garantido ao impetrante o vínculo ao IPREV [Instituto de Previdência], decisão esta que transitou em julgado em 2006, tem-se que a autoridade apontada como coatora, no âmbito administrativo, não pode entender o contrário. Ademais, a pretensão veiculada no presente mandado de segurança encontra amparo em recente julgados deste colendo Grupo de Câmaras de Direito Público: (…). Por tais razões, o voto é pela concessão da segurança, determinando o regular processamento do pedido de aposentadoria que a impetrante venha a formular e, caso supridos os demais requisitos necessários para a inativação pretendida, a expedição do respectivo ato” (doc. 8, grifos nossos). Os recorrentes apontam, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal nas Ações Direta de Inconstitucionalidade ns. 2.602, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, e 2.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal de origem reconheceu que “há decisão judicial garantindo ao impetrante o vínculo ao IPREV [Instituto de Previdência], decisão esta que transitou em julgado em 2006, tem-se que a autoridade apontada como coatora, no âmbito administrativo,não pode entender o contrário” (doc. 8, grifos nossos). O Supremo Tribunal Federal assentou que “sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material” (RE 486.579-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010, grifos nossos). No mesmo sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” -CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que,em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal,declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito” (RE 592912-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.11.2012, grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LEI 11.722/95. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535, CPC, são cabíveis para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, sendo inservíveis como instrumento para rediscussão do mérito da causa. 2. A relativização da coisa julgada é medida excepcional dependente de previsão legal, como ocorre na ação rescisória e revisão criminal, sendo vedado ao Poder Judiciário conferir aumento aos servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, máxime quando a majoração foi rejeitada em decisão trânsita (Súmula n. 339 do STF, ‘in verbis’: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. ‘In casu’, o acórdão originariamente recorrido assentou: Apelação – servidor público municipal – reajuste de fevereiro de 1995 –os efeitos da coisa julgada em relação a doze autores, e os efeitos prescricionais, em relação aos demais, não restaura o direito à ação, nem tampouco, reabre o prazo prescricional – acolhimento parcial do apelo, para a fixação da verba honorária em 10%do valor da ação. Dá-se parcial provimento ao recurso, exclusivamente em relação à verba honorária. 4. Embargos declaratórios rejeitados” (RE 603.188-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.4.2012, grifos nossos). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 504.197-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido” (RE 473.715-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 25.5.2007, grifos nossos). “Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito” (RE 431.014-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 25.5.2007, grifos nossos). 6. Ademais, o recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina também não se viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal: “Recurso extraordinário. Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). Nada há a prover quanto às alegações dos Recorrentes. 7. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno). Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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