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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 782419 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 782419 RJ

Partes

TRANSPETRO -COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE EFETIVOS DA PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS E OUTRO(A/S), MARIA DE LOURDES CAVALCANTI COELHO, PEDRO ADOLFO MADEIRA CAMPOS, ANDRÉ LUIS GALL GONTIJO

Publicação

DJe-033 DIVULG 17/02/2014 PUBLIC 18/02/2014

Julgamento

13 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: ADMINISTRADORA DE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. UNIÃO: SÓCIA MAJORITÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO:COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPETRO S/A. CONCURSO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO E POSSE IMEDIATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE FEITO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO OU DA CATEGORIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INC. VIII, DA CRFB. ORIENTAÇÃO ATUAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM O DECLÍNO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL” (fl. 232). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas ns. 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que “o acórdão recorrido está violando os artigos 109, inciso VIII, e 37, incisos XIX e XX, ambos da Constituição Federal, uma vez que a competência para julgar a presente demanda é da Justiça Estadual. (…) Em seu recurso extraordinário, a Agravante deixa claro o cumprimento da exigência legal e o posicionamento dessa E. Corte, no sentido de que todas as questões discutidas encontram-se devidamente prequestionadas no recurso de apelação” (fl. 288 –grifos nossos). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 37, incs. XIX e XX, e 109, inc. VIII, da Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos próprios autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice exposto pela decisão agravada, pois a análise da controvérsia prescinde do reexame de prova e a questão posta à apreciação foi suscitada em momento processual adequado. Todavia, a superação do embaraço apresentado não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 7. A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro observou: “Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos do mandado de segurança impetrado por (...) em face de ato coator da Coordenadora do Departamento de Gestão de Efetivos da Petrobrás Transportes S/A – Transpetro (...). (...) Uma vez que a fixação da competência, nos casos de impetração do ‘writ’, é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade coatora, verifica-se que o presente feito deve ser remetido à Justiça Federal, em atenção ao disposto no artigo 109, inc. VIII, da Constituição Federal. Essa é a orientação adotada atualmente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, ao praticar atos para ingresso de empregados nos quadros da estatal, esta desempenha ato típico de direito público, vinculando-se, pois, ao regime jurídico administrativo” (fls. 233-234 – grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou ser da Justiça Federal a competência para decidir se administrador de sociedade de economia mista, cuja sócia majoritária seja a União, exerce, ou não,atribuições do poder público, para os fins dos §§ 1º e do art. da Lei n. 12.016/2009: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal ‘a quo’, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XIX e XX, 109, VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário,bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. – É a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 116.339, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 17.9.1993). Quanto à natureza do ato administrativo, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n.279/STF (‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO:COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ ( RE 657.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.3.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Conheço do agravo para negar-lhe provimento” ( ARE 675.780, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 5.6.2013, transitada em julgado em 11.6.2013 – grifos nossos). E “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 704.944-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.5.2013). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (alínea b do inc. II do § 4º do art. 544 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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