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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4628 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC, FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE, DENIS CHEQUER ANGHER E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ, DENIS CHEQUER ANGHER E OUTRO(A/S), CÂMARA BRASILEIRA DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL -CBDL, JOÃO PAULO MORELLO E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO/SP, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E FERRAMENTAS DE PERNAMBUCO - SINDILEQ/PE, BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP, GASTAO ALVES DE TOLEDO E OUTRO(A/S), ANNE JOYCE ANGHER, CLAUDIA DA FONSECA MESQUITA, RAPHAEL MARIO NOSCHESE, RODRIGO PEREIRA GUEDES, PEDRO IVO VIEIRA SILVA, ANNE JOYCE ANGHER

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de reconsideração proposto pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios ABIMO. Indeferi, no último dia 10 de dezembro de 2013, o ingresso da ABIMO no feito, na qualidade de amicus curiae, a fim de evitar a ampliação multitudinária de terceiros intervenientes, que traria, como consequência inevitável, a fragmentação do tempo de sustentação oral que se reconhece ao amicus curiae, o que virtualmente a inviabilizaria, frustrando o exercício dessa importante prerrogativa processual. Além da mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica a admissão da postulante como amicus curiae no presente feito. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro prevê em seu art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, que compete ao Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de irrecorrível, admitir ou não,pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae. O pedido de reconsideração interposto na Petição nº 170/2014 não tem objeto, pois o único ato existente na causa, praticado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, foi um simples despacho de mero expediente (doc. 180), contra o qual não cabe qualquer recurso ( CPC, art. 162, § 3º c/c o art. 504). Ex positis, NÃO CONHEÇO do pedido, por ser absolutamente incabível. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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