jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28717 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RMS 28717 DF
Partes
SANDRA MARY SOUZA, MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA, UNIÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL TUIUTI, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-034 DIVULG 18/02/2014 PUBLIC 19/02/2014
Julgamento
14 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 366/2008. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Fundação Educacional Tuiuti contra julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança pleitada no Mandado de Segurança n. 13.758/DF.O caso 2. Em 12.8.2008, a Fundação Educacional Tuiuti impetrou mandado de segurança contra a Portaria 366/2008, expedida pelo Ministro de Estado das Comunicações, que revogou sua permissão para executar os Serviços Especiais de Repetição e Retransmissão Mista de Televisão (RTV), utilizando o canal 51-E, na localidade de Pinhais, Estado do Paraná. Argumentou que, “em 1998, após a vistoria das instalações, a Anatel lhe concedeu licença com prazo de validade até 26.1.2015. Porém, em 2006 o funcionamento da estação foi interrompido por determinação do Secretário de Comunicações Eletrônicas, e a execução do serviço foi outorgada a outra entidade. Tal ato foi combatido em Ação Mandamental impetrada na Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo 2006.34.00.028007-1, em trâmite na 9ª Vara Federal), na qual foi concedida liminar. Alega que, não obstante a decisão da Corte Regional, "o Ministro de Estado das Comunicações, manifestando nítida via obliqua de contornar a decisão do Poder Judiciário e, mais ainda, tencionando encerrar debate acerca das ilegalidades cometidas nos autos do processo administrativo relacionado, editou a Portaria nº 366, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2008, através da qual revogou a Portaria nº 1.100, de 08 de dezembro de 1994" (fl. 08). Segundo relata, a revogação foi motivada por não ter a impetrante solicitado a transferência de canais prevista no art. 39 do Decreto 2.593/1998, já revogado. Reputa ilegal o ato impetrado pelas seguintes razões: a) a previsão contida no Decreto 2.593/1998 e repetida no Decreto 3.965/2001 extrapola o poder regulamentar, pois a Lei 4.117/1962, que instituiu o Código Brasileiro de Comunicações, não contém dispositivo que imponha a solicitação de remanejamento de canais como condição para a continuidade à execução dos serviços; e b) a autoridade deixou de observar o devido processo legal, pois a revogação ocorreu sem que tenha sido previamente intimada” (fls. 811-812). 3. Indeferida a liminar (fls. 721-722), o Impetrante, ora Recorrente, interpôs agravo regimental (fls. 728-736). 4. Em 14.10.2009, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental do Recorrente, nos termos seguintes: “ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. ATO PRECÁRIO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 366/2008 do Ministro de Estado das Comunicações, que revogou autorização para a Fundação Educacional Tuiuti executar Serviços Especiais de Repetição e Retransmissão Mista de Televisão no Município de Pinhais, outorgada em 1994 com respaldo no Decreto 81.600/1978, que previa expressamente a precariedade do ato. 2. Não está demonstrada a ilegalidade do ato apontado como coator, tendo em vista que a autorização havia sido concedida sem prazo determinado e em caráter precário, tal como previsto na legislação em vigor. Ademais, a revogação foi justificada, em processo administrativo, pela ausência de adequação da impetrante à condição estabelecida nos decretos subsequentes que regularam a matéria. 3. A alegada inexistência de ciência prévia à revogação constitui fato controverso nos autos, o que prejudica o direito líquido e certo invocado, sendo inviável a dilação probatória na via mandamental. 4. Segurança denegada” (fl. 820, grifos nossos). Os embargos de declaração opostos pelo Recorrente (fls. 824-835) foram rejeitados (fls. 838-841). 5. Daí a interposição do presente recurso ordinário, no qual o Recorrente insiste na tese de que não teria tido oportunidade de se defender porque não fora notificada previamente do ato de revogação da permissão (Portaria n. 366/2008), que lhe fora outorgada em 1994 pela Portaria n. 1001, sustentando, ainda, a ilegalidade do Decreto 3.965/2001 que, “a pretexto de regulamentar o disposto na Lei n 4.117, instituidora do Código Brasileiro de Telecomunicações, inovou na ordem jurídica, ao introduzir (...) exigência não prevista em lei [ao determinar] como requisito para que as entidades continuem a executar os serviços de RTV, a solicitação de transferência de canais que utilizam, do PBRTV para o PBTV” (fls. 855-856), o que contrariaria os arts. , inc. II, e 84, inc. IV, da Constituição da República. 6. O recurso foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 888, DJe 12.3.2010). 7. Em 19.7.2013, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo improvimento do presente recurso (fls. 899-901). Examinado os elementos havidos nos autos, DECIDO. 8. O que se põe em foco no presente recurso em mandado de segurança é se teriam sido contrariados os princípios da ampla defesa e do contraditório quando o Ministro Estado das Comunicações, pela Portaria n. 366/2008, revogou a Portaria n.1.100/1994, que outorgava à Fundação Educacional Tuiuti permissão para executar os Serviços Especiais de Repetição e Retransmissão Mista de Televisão (RTV), utilizando o canal 51-E, na localidade de Pinhais, Estado do Paraná. 9. No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal, asseverou: “A Lei 4.117/1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, estabeleceu que "constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético" (art. 4º). Dentre as classificações elencadas em seu art. , constam: a) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão; b) serviço de rádio-amador, destinado a treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; e c) serviço especial, relativo a determinados serviços de interesse geral, não abertos à correspondência pública e não incluídos nas definições anteriores. É no âmbito deste último tipo de serviço de telecomunicação que reside a questão dos autos, especificamente o Serviço Especial de Repetição e de Retransmissão de Televisão, que foi regulamentado pelo Decreto 81.600/1978. O ato apontado como coator (Portaria 366/2008) revogou a Portaria 1.100, de 8.12.1994, por meio da qual o Ministro de Estado das Comunicações, no Processo Administrativo 53740.000467/94, outorgou "permissão, de acordo com o Artigo 10 do Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 81.600, de 25 de abril de 1978, à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL TUIUTI, para executar os Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão Mista de Televisão,utilizando o canal 51-E (cinqüenta e um decalado para menos), em UHF, no Município de Pinhais, Estado do Paraná, visando retransmitir os sinais gerados pela Fundação Roquette Pinto, concessionária do serviço de radiofusão de sons e imagens, canal 02 E (dois), do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, recebidos via satélite" (fl. 85). O art. 10 do Decreto 81.600/1978, que respaldou a permissão obtida pela impetrante, era expresso quanto à discricionariedade e precariedade de tal ato, in verbis: ‘Art 10 - Atendidas as exigências do artigo anterior, e julgada a conveniência, o Ministério das Comunicações baixará atos outorgando à entidade a execução do serviço, em caráter precário, aprovando os locais de instalação e autorizando o uso dos equipamentos. Parágrafo único - A outorga dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão será por prazo indeterminado, não cabendo indenização de qualquer espécie quando de sua extinção, a qualquer título. O decreto supra citado foi revogado pelo Decreto 2.593/1998, que instituiu o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) e o Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), mantendo a previsão de precariedade da autorização: Art 4º Os Serviços de RTV e de RpTV serão executados mediante autorização. Parágrafo único. A autorização terá prazo indeterminado e caráter precário, não cabendo ao Poder Concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção a qualquer título, que se dará mediante ato justificado. A par do novo regulamento, foram estabelecidas disposições transitórias, como a necessidade de solicitação de transferência de plano para fins de continuidade na execução do serviço: Art 38. As entidades que atualmente executam o Serviço de RTV deverão se adaptar às condições estabelecidas neste Regulamento, no prazo a ser fixado em ato do Ministério das Comunicações. Art 39. As entidades que atualmente executam o Serviço de RTV com inserções publicitárias ou de programação, interessadas em sua continuidade, deverão solicitar ao Ministério das Comunicações a referência dos canais que utilizam do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão para o correspondente Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão. § 1º Efetivada a transferência de canais de retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial, o Ministério das Comunicações procederá, oportunamente, à abertura dos respectivos editais de licitação para outorga de concessão para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. § 2º Efetivada a transferência de canais de retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão educativa, o Ministério das Comunicações analisará as solicitações recebidas para outorga de concessão para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Educativa. A precariedade da permissão e a necessidade de solicitação do remanejamento do canal para fins de continuidade na exploração foram reiteradas no Decreto 3.965/2001: Art. 4º Os Serviços de RTV e de RpTV serão executados mediante autorização, que terá prazo indeterminado e caráter precário, não cabendo ao Poder Concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção a qualquer título, que se dará mediante ato justificado. Art. 47. As entidades que atualmente executam o Serviço de RTV com inserções publicitárias ou de programação, interessadas em sua continuidade, deverão encaminhar ao Ministério das Comunicações solicitação de transferência dos canais que utilizam,do PBRTV para o PBTV. Segundo consta do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, que embasou a edição da portaria ora atacada e que foi lançado no processo administrativo, após Consulta Pública realizada em 2002 o canal 51-E, que era explorado pelo impetrante, foi excluído do PBRTV (Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão) e incluído no PBTV (Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão). E, nos termos dos dispositivos acima transcritos, foi aberto procedimento para outorgar a correspondente concessão, no qual logrou êxito a Fundação Educar Sul Brasil. Na referida manifestação, a Advocacia-Geral da União justificou que "a autorização para executar este tipo de serviço público tem caráter precário, podendo o Estado a qualquer tempo revogar a autorização, retomando para si ou re-alocando a execução daquele serviço, nos termos do disposto pelas 'Normas de Transição' do Decreto nº 2.593, de 15 de maio de 1998, que concede nítida prevalência ao caráter mais apurado de prestação do serviço já em condição para migrar da Retransmissão para a Geração de sinais" (fl. 236). A Portaria 366/2008 foi editada com base nos Processos Administrativos 53740.000467/1994 e 53000.061865/2007-93. O primeiro foi instaurado pela impetrante para obter permissão; o segundo, pela Fundação Educar Sul Brasil, ao denunciar interferência prejudicial da impetrante em suas transmissões, o que foi constatado na fiscalização promovida pela Anatel. Feita essa explanação, constato que não há como reputar ilegal o ato apontado como coator, que se limitou a revogar a permissão concedida sem prazo determinado, em caráter precário, tal como previsto na legislação em vigor. Restabelecer a Portaria 1.100/1994 implicaria indevida ingerência no poder discricionário da Administração Pública. Nesse ponto, registro que a instalação da estação e a licença para o funcionamento – atos subseqüentes à autorização em tela – foram concedidos, respectivamente, pela Delegada do Ministério das Comunicações no Estado do Paraná e pela Agência Nacional de Telecomunicações, conforme se infere dos autos, de modo que suas conseqüências não podem ser imputadas à autoridade impetrada. Também não procede a suposta ilegalidade da exigência de solicitação do remanejamento do canal para fins de continuidade na exploração do serviço. Tal condição, prevista nos dispositivos dos Decretos 2.593/1998 e 3.965/2001 acima transcritos,insere-se no poder regulamentar autorizado pelo art. 84, IV, da Constituição – no caso relativo ao Código Brasileiro de Telecomunicação (Lei 4.117/1962). Ora, a permissão obtida pela impetrante teve respaldo em decreto – Decreto 81.600/1978, que aprovou o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão –, sendo perfeitamente cabível que suas disposições sejam alteradas ou compldas pelas supervenientes normas da mesma natureza. Se toda a execução do serviço outorgado à impetrante foi disciplinada por decreto, é despropositada a alegação de que a posterior exigência, também em decreto, de solicitação de remanejamento é ilegal por não estar prevista no Código Brasileiro de Telecomunicação. Em outras palavras: a tese da impetrante, se prosperasse, prejudicaria a própria autorização que ela pretende restabelecer. Anoto que a impetrante reconhece que não procedeu à solicitação de remanejamento do canal do PBRTV para o PBTV, deixando, com isso, de atender à determinação dos decretos. A portaria combatida formalizou a revogação, que decorreu da ausência de atendimento à exigência legal. A ausência de direito líquido e certo foi bem anotada pelo membro do Ministério Público Federal, de cujo parecer transcrevo o seguinte trecho (fls. 808-809): De todo esse contexto exsurgem, de um lado, a legalidade do ato impugnado e, de outro, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. De acordo com a Súmula 473/STF, é da natureza da revogação ser motivada por razões de conveniência e oportunidade. Assim ocorreu no caso presente, em que o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações praticou ato de revogação, fundamentando-se em parecer jurídico no qual são expendidas as devidas razões de conveniência e oportunidade, relativas,especificamente, à política de transferência dos "canais de retransmissão de televisão" (PBRTV) para "canais de televisão" (PBTV). O objeto da revogação foi uma permissão de execução de Serviços Especiais de Repetição e Retransmissão Mista de Televisão. Tanto o instituto da permissão, em geral, como essa espécie de serviço, em particular, têm caráter precário, podendo ser revogados a qualquer tempo pela autoridade competente, desde que "mediante ato justificado" (artigo do Decreto nº 3.964/01). Não se verifica, no caso, a alegada falta de oportunidade para a então permissionária manifestar-se acerca da atuação do poder concedente. Num primeiro momento, as normas relativas à migração do PBRTV para o PBTV foram devidamente publicadas para ciência dos interessados, que contaram inclusive com a prorrogação do prazo respectivo (Norma de Procedimentos de Autorização para Execução do SRTV e do SRpTV – nº 01/2001, aprovada pela Portaria nº 776/2001, DOU de 18.12.2001 – fls. 540/548). Num segundo momento, a transferência específica do canal então utilizado pela permissionária foi objeto de consulta pública, mecanismo que, segundo o artigo 45 do Regimento Interno da ANATEL, justamente "tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante. Acrescento que, com relação à alegada falta de ciência prévia acerca da revogação, trata-se de fato controverso nos autos, porquanto a autoridade impetrada asseverou que a impetrante e os demais interessados foram convocados, por meio de portaria publicada no D.O.U., em 18.12.2001, a se manifestarem sobre eventual interesse em remanejar os canais que vinham explorando, porém se manteve inerte. A sua insurgência, nesse ponto, demandaria dilação probatória, o que é inviável em Mandado de Segurança, e afasta a existência de direito líquido e certo. Ademais, saliento que a hipótese dos autos trata de revogação de ato precário, e não de sanção, razão pela qual é infundado o alegado direito líquido e certo à formalidade específica prevista no art. 44 do Decreto 3.965/2001 para aplicação de penalidade. Quanto ao argumento de que a questão está sub judice, registro que a liminar concedida pelo TRF 1ª Região limitou-se a suspender ato do Secretário das Comunicações, o que não tem o condão de obstar a revogação operada pelo Ministro do Estado das Comunicações. Diante do exposto, denego a segurança e julgo prejudicado o Agravo Regimental”. 10. Na extensa petição recursal, insiste o Recorrente em afirmar que não teria sido notificada antes da revogação da permissão para a exploração do serviço público de retransmissão de televisão (art. 44 do Decreto n. 3.965/2001) e que essa penalidade seria ilegal por ter sido instituída por decreto. 11. De notar que o Recorrente inicia a sua argumentação sustentando que “o Decreto 3.965/01, a pretexto de regulamentar o disposto na Lei nº. 4.117, instituidora do Código Brasileiro de Telecomunicações, inovou na ordem jurídica, ao introduzir ilegalmente exigência não prevista em lei” (fl. 855), no caso a Lei n. 4.117/1962, e conclui seu pedido afirmando que a autoridade apontada como coatora teria “negligencia[do] a prévia intimação da Recorrente, garantia do contraditório e da ampla defesa, [quando] desatendeu (...) o comando do artigo 44 do Decreto nº. 3.965/01” (fl. 867, grifos no original) . 12. Quanto à validade dos Decretos ns. 2.593/1998, 3.965/2001 e 5.371/2005, é do Recorrente a afirmativa, de um lado, de ilegalidade do Decreto n. 3.965/2001, de outro, da necessidade de se acatá-lo quanto à exigência de “encaminhar ao Ministério das Comunicações solicitação de transferência dos canais que utilizam, do PBRTV para o PBTV”(art. 47 do ato normativo). 13. A inobservância daquela norma pela própria Recorrente foi enfatizada pelas informações do Parecer/CONJUR/DMM/N. 2592 -1.16/2007 do Ministério das Comunicações: “Veio a exame desta Consultoria requerimento formulado pela Fundação Educar-sul Brasil, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao serviço de Radiodifusão de sons e imagens, Município de Pinhais, Estado do Paraná, através do canal 51-E,"denunciar"a interferência prejudicial em suas transmissões causadas pela Fundação Educacional Tuiuti, entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de televisão no mesmo local. A questão envolve a alteração do canal 51-e da referida localidade do plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão – PBRTV para o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão - PBTV. A referida alteração foi procedida pelo Ato nº 25.889, de 23 de maio de 2002, da Agência Nacional de Telecomunicações. Inicialmente, foi concedida autorização para a Fundação Educacional Tuiuti para a execução do Serviço Especial de Repetição e de Retransmissão Mista de Televisão, que foi deferida por meio da Portaria nº 1.100 de 08 de dezembro de 1994, publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 1996. Posteriormente, o Poder Concedente, por meio do Decreto de 25 de junho de 2002, publicado no DOU de 26 de junho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 180 de 2004, publicado no DOU de 19 de março de 2004, autorizou a Fundação Edcar-Sul Brasil a executar por 15 (quinze) anos sem direito de exclusividade o Serviço de radiofusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, através do mesmo canal 51-E já alterado para o PBTV. No dia 19 de julho de 2006, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, encaminhou o Ofício n- 2.404/2006/ER03FT/ANATEL-PR (fl. 25), em cumprimento à determinação da Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica, formulada através do Ofício nº 277/2006-DAAS/SSCE/MC, notificou a entidade para que ela interrompesse imediatamente o funcionamento da estação do serviço de transmissão de televisão do canal 51-E, devido ao fato da Fundação Educar-Sul Brasil ter obtido a concessão para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fim exclusivamente educativo, no mesmo canal, para esse Município. A Fundação Educar-Sul Brasil enviou manifestação ao Ministério das Comunicações no dia lº de novembro de 2007 como objetivo de" denunciar "o funcionamento da transmissão da programação gerada pela Fundação Educacional Tuiuti, que depois de transcorrido mais de 1 (um) ano sem funcionar voltou a transmitir sua programação causando transferência prejudicial a atual concessionária. Em atendimento a" denúncia "a ANATEL enviou uma equipe de agentes de fiscalização entre o período de 06/11/2007 a 09/11/2007 com a finalidade de averiguar a denúncia. Para obtenção de provas e evidencias adequadas, foram adotados os seguintes procedimentos: a. Emissão de oficio solicitando a interrupção da transmissão; b. Fiscalização presencial; c. Emissão da documentação pertinente. A equipe de fiscalização foi proibida de entrar nas instalações por ordem do Sr. Carlos Eduardo Rangel, membro da Fundação Educacional Tuiuiti, alegando que o funcionamento da estação estava sub júdice. Entretanto não apresentou nenhuma ordem judicial que autorizasse o funcionamento da entidade e que também não permitiria que a fiscalização interrompesse o serviço. Diante de tal situação a equipe de fiscalização, ainda assim, conseguiu emitir o Laudo de Vistoria Técnica e também notificar a entidade das irregularidades. Ficou também constado do laudo, a interferência prejudicial de radiofrequência no canal autorizado causando também prejuízos a recepção do sinal pelos usuários. (...) Nesse contexto, a Consulta Pública nº 374, de 10 de abril de 2002, publicada no D.O.U. de 11 de abril do mesmo ano, não só procedeu a inclusão do canal 51-E no RBIV, como também autorizou sua exclusão do PBRTV, conforme explicitado na cópia anexa do Ato nº 25.889, de 23 de maio de 2002. Sendo assim, seguindo determinação do dispositivo supramencionado, o Ministério das Comunicações procedeu à abertura do procedimento para outorgar a concessão, e logo, autorizar a execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. O resultado do certame originou a outorga da concessão para a Fundação Educar Sul Brasil que recebeu a prestação do serviço por meio do Decreto de 25 de junho de 2002, publicado no D.O.U. de 26 de junho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 180 de 2004, publicado no D.O.U. de 19 de março de 2004, para executar por 15 (quinze) anos sem direito de exclusividade o Serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, através do mesmo canal 51-E já alterado para o PBTV. Entretanto, é preciso salientar que, diferentemente do disposto na norma de referência, a autorização anterior deixou de ser formalmente revogada por Portaria. Vale ressaltar que, após o escorreito procedimento de Consulta Pública, o canal 51-E deixou de existir no PB-RTV, motivo pelo qual não há que se vislumbrar logicamente de manutenção do direito da entidade Fundação Educacional Tuiuti, uma vez que o canal 51-E - responsável pela suas transmissões - não mais se encontrou no âmbito da Retransmissão. Indique-se que essa autorização para execução do serviço de RTV e outorgada caráter precário, conforme previsão disposta no artigo 9º da Lei nº 5.371/2005: (...) Nesse diapasão, é necessário frisar que o fato da interrupção do serviço é dotado de auto-executoriedade, nos termos do artigo 63, f c/c parágrafo único da Lei 4.117/62. Vale esclarecer, o inciso em que se subsume a conduta da entidade infratora dá ensejo interrupção imediata do serviço, conforme se constata pela literalidade dos dispositivos legais mencionados, in verbis: (..) 19. assim, diga-se que a autorização para executar este tipo de serviço público tem caráter precário, podendo o estado a qualquer tempo revogar a autorização, retomando para si ou realocando a execução daquele serviço, nos termos do disposto pelas‘Normas de Transição’ do Decreto n. 2.593, de 15 de maio de 1998, que concede nítida prevalência ao caráter mais apurado de prestação do serviço já em condição para migrar da Retransmissão para a geração de sinais (…) 20. A Fundação Educar-Sul Brasil satisfez todas as exigências fixadas pela legislação de regência - o Decreto nº 52.795/63, o Decreto-lei nº. 236/67, tendo juntado toda a documentação exigida, restando, portanto, caracterizada a legalidade e a regularidade da presente outorga, bem como, de todo o seu procedimento de delegação. (…) 22. Da nálise empreendida, verificou-se que a Fuundação Educacional Tuiuti está causando interferência prejudicial à Fundação Educar-Sul Brasil, mesmo tendo pleno conhecimento que seu canal 51E não existe mais no PBRTV. Sendo assim, não detém mais a entidade o direito de funcionamento da estação de serviço de retransmissão de televisão, canal 51-E, no Município de Pinhais, Estado do Paraná. Desse modo, indiquese que a retransmissão e sinais proferidos pela entidade devem ser consideradas irregulares perante a sistemática jurídica da matéria. 23. De outro lado, tendo em vista as pendências e discussões atinentes sobre a questão, deve à Administração Pública - em homenagem aos Princípios da Segurança Jurídica e Publicidade dos Atos Administrativos - como medida de prudência publicar Portaria como meio de formalmente revogar a autorização concedida a Fundação Educacional Tuiuti. 24. Por fim, vale salientar que a cópia da decisão judicial apresentada (fl. 29) não determina que a Administração aja de forma diversa da aqui proposta” (fls. 232-239). 14. Como destacado no voto do Ministro Relator Herman Benjamim no Mandado de Segurança n. 13.758/DF e no Parecer da Procuradoria-Geral da República, o cerne da pretensão mandamental está calcada em fatos sobre os quais pairam controvérsias. A alegação de que teria havido desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa não foi demonstrado por provas pré-constituídas que deixassem comprovadas ausência de oportunidade para se manifestar e demonstrassem ter havido, ou não, o atendimento dos requisitos normativos exigidos para que lhe fosse assegurada a manutenção da permissão. 15. Como posto constitucionalmente – e acatado pela doutrina e pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal -, a concessão da segurança depende da comprovação de direito líquido e certo titularizado pelo Impetrante. 16. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles leciona: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. (…) Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido e certo para fins de segurança. (…) Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. (…) As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial” (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed.São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37, grifos nossos). Na ação de mandado de segurança não há dilação probatória, nem se admite juntada posterior de documentos para comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não havendo como se abrir prazo para suprir a deficiência. Sobre a prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salienta que “o mandado de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontroversa dos seus requisitos, bem como dos fatos e provas, de forma pré-constituída, inclusive quanto aos elementos relacionados à aferição da tempestividade do writ” (MS 29.117/ES, decisão monocrática, DJe 11.11.2010). 16. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da denegação de segurança quando os fatos alegados não puderem ser confirmados pelas provas juntadas no processo, porque a controvérsia evidencia ausência de certeza e liquidez do direito pleiteado em sede mandamental: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...) INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 26.357-AgR/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2009). “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público”(RMS 26.744/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 12.11.2009). “(...) O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16.2.2001,grifos nossos). “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. DEMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. UTILIZAÇÃO DO CARGO EM PROVEITO DE OUTREM, PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA, TER CONDUTA ÍMPROBA E PROVOCAR LESÕES AOS COFRES PÚBLICOS. I. O acórdão recorrido faz referência expressa ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o adota como razão de decidir. O processo administrativo é um continuum, integrado por provas materiais, depoimentos pessoais, manifestações técnicas e outras informações, nos quais se lastreia a decisão final da autoridade competente para prolatá-la. II. Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois,dilação probatória. III. Precedentes. IV. Recurso improvido” (RMS 25.736/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008). “E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE" AMICUS CURIAE ", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de"amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro,"ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” (MS 26.552-AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2009). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação probatória. II. - Os fatos, no caso, apresentam-se controversos. III. - Mandado de segurança indeferido” (MS 24.928/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.2.2006). “EMENTA: Desapropriação para reforma agrária: inviabilidade do mandado de segurança, à vista da controvérsia sobre fatos relevantes, seja o relativo à vistoria, seja o atinente á produtividade do imóvel” (MS 23.199/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 20.4.2001). “E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA – INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL – PLENA VALIDADE JURÍDICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 179, II, DO RITCU – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 25.816-AgR/DF) – ALEGAÇÃO DE QUE O ORA IMPETRANTE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA OBJETO DE CONVÊNIO PÚBLICO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, SOBRE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ORA IMPETRANTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS 31.648-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Melo, Segunda Turma, DJ 3.12.2013, grifos nossos). No mesmo sentido: MS 26.553-AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2009; RMS 24.537/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.12.2005; MS 24.911/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 1º.10.2004;MS 24.057/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 21.6.2002; MS 22.412/GO, Relator Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 1º.3.2002; MS 22.024/GO, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 24.8.200; MS 26.396/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 24.5.2010; MS 26.395/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; MS 26.402/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; MS 24.964/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 1º.2.2008; MS 26.284/DF, Relator o Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJ 13.6.2008; ; MS 25.054-AgR/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.5.2006; MS 25.325-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2006; e, MS 24.719/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 14.5.2004; 17. Neste sentido a manifestação da Procuradoria-Geral da República: “2. No que interessa ao julgamento do presente recurso, sustenta a recorrente que o ato impugnado viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dada a alegada ausência de notificação da recorrente antes da aplicação da penalidade de revogação da permissão para a exploração do serviço público de retransmissão de televisão. Ademais, sustenta que referida penalidade encontra-se eivada pelo vício da ilegalidade, uma vez que prevista apenas em sede de decreto, restando carente de previsão no Código Brasileiro de Telecomunicações. 3. O recurso não merece prosperar. É que o ato de revogação objeto do presente writ fundamentou-se justamente na inércia da recorrente em atender às convocações da administração (Decreto nº 3.965/2001 e Portaria nº 776/2001, do Ministério das Comunicações) para que ela manifestasse seu interesse na continuação do serviço, mediante a opção pelo PBTV (Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão). Além disso, consta dos autos (fls. 746) o registro da realização da Consulta Pública nº 374/2002 (DOU de 11/04/2002), cujo objetivo seria viabilizar a devida publicidade ao interesse manifestado por terceiro na utilização do canal de televisão explorado pela recorrente, para que fossem apresentadas pelos interessados as manifestações e documentos relevantes. 4. Dessa forma, resta evidente ter sido facultado o exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo a recorrente se quedado inerte em todas as oportunidades. Portanto, descabe cogitar de violação aos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal, sob pena de se permitir à recorrente beneficiar-se de sua própria inércia. Com efeito, posta a questão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça, este atestou a legalidade da Portaria nº 1.100/1994, do Ministério da Comunicações, ato que revogou “a permissão concedida sem prazo determinado, em caráter precário, tal como previsto na legislação em vigor [Decretos nºs 81.600/1978, 2.593/1998 e 3.965/2001]” (fls. 816), de modo que não se vislumbra ofensa ao devido processo legal,contraditório e ampla defesa, vícios cuja configuração exigiriam dilação probatória incompatível com a estreita via do writ. A esse respeito, confira-se, mutatis mutandis, a decisão proferida no MS nº 24.025-DF (Rel. Exmo. Sr. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 11.12.2009), no seguintes termos: ‘Todavia, conforme informado pelo então Ministro das Comunicações, a perempção, apesar desse pedido de renovação da concessão, foi declarada, dentre outros motivos, porque “a impetrante – Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. – não apresentou toda a documentação exigida pela Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, regulamentada pelo Decreto 88.066, de 26 de janeiro de 1983, para que fosse deferido a renovação de sua outorga, não atendendo, conseqüentemente, as exigências estabelecidas no § 2º do art. da citada Lei ‘havendo a concessionária ou permissionária requerido a renovação no prazo, na forma devida e com a documentação hábil, ter-se-á o pedido como deferido, se o órgão competente não formular exigências ou não decidir o pedido até a data prevista para o término da concessão ou permissão’” (fls. 138 – grifei). Noutras palavras, a análise do pleito dos impetrantes demanda o exame de fato controverso, qual seja, a afirmação, feita pelo segundo impetrado, de que o pedido de renovação da concessão, subscrito por Wellington Armanelli, não estava instruído com toda a “documentação exigida pela Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, regulamentada pelo Decreto 88.066, de 26 de janeiro de 1983” (fls. 138). Nesse contexto, não há como se afirmar a existência, no caso, de direito líquido e certo, já que, conforme escreveu Carlos Mário Velloso, citado por Lúcia Valle Figueiredo, para que se possa falar em direito líquido e certo, “os fatos têm de ser incontroversos” (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo, 8. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 381), o que, como visto, não ocorre na hipótese. Assim, inexistindo direito líquido e certo, requisito de admissibilidade específico do mandado de segurança, extingo o processo sem resolução do mérito, com apoio no art. , § 5º, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, do CPC, o art. 38 da Lei 8.038/1990 e o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.” 5. Pelo exposto, somos pelo improvimento do presente recurso ordinário” (fls. 899-901, grifos nossos). 18. Nesses termos, ausente comprovação de liquidez e certeza do direito alegado na impetração, pela dependência de dilação probatória sobre os fatos, tem-se o não conhecimento do recurso, sem impedimento a que a formulação possa ser reiterada nas instâncias ordinárias, como, de resto, parece ter ocorrido (Processo n. 0027267-54.2006.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região). 19. Anote-se que, mesmo quanto ao recurso ordinário em mandado de segurança, dispõe o Relator de competência para decidir monocraticamente em casos como o dos autos, nas quais há precedentes específicos, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.691/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, no ponto que interessa: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557)- a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal” (DJ 21.6.2002). Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. 20. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora