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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS/MG, SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, THIAGO ROCHA NARDELLI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA. ICMS. ENERGIA ELEÉTRICA CONSUMIDA. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. - O art. 150, inc. VI, da CR/88 proíbe o Poder Público em instituir tributo sobre o patrimônio, renda, ou serviços. - Em se tratando de ICMS, a imunidade beneficia, tão somente, o contribuinte de direito, não o de fato. - O contribuinte do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica é a empresa prestadora do serviço, não a consumidora.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega ofensa ao art. 150, VI, “a” da Carta. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que: “o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal ad quem, circunstância que retira a razoabilidade do recurso”. A parte agravante, além de repisar os fundamentos do recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo usurpou competência do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que firmou-se no sentido de que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando, pois, a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Nesta linha, veja-se a do RE 721.176-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI XXXXX AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE XXXXX AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI XXXXX AgR, Rel.Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011. 2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo , caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” No âmbito da segunda turma, prevalece o mesmo entendimento. A Municipalidade não pode ser beneficiada pela norma imunizante, uma vez que figura na relação na condição de contribuinte de fato. Neste sentido, confira-se a ementa do ARE XXXXX AgR,julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. II - Como o Município não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviços de energia elétrica, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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