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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 792562 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 792562 SP
Partes
CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO, SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), SILVINHA SABINO SANTANA, BIANCA MARIA DELLA SANTA PIMENTA, BRUNA GALDIOLI
Publicação
DJe-032 DIVULG 14/02/2014 PUBLIC 17/02/2014
Julgamento
10 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus da parte recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min.JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 4. Ademais, o acórdão recorrido não poderia ser reformado sem análise de matéria infraconstitucional (Lei 9656/98), bem como dos fatos da causa, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279/STF. 5. Por fim, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da inaplicabilidade do art. 97 da Constituição Federal às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RE 453.740/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES,Plenário, DJe 24.8.07; e AI 560.036-ED-AGR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJ 15.9.06, do qual se transcreve trecho do Voto do Relator: 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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