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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0245793-11.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO, JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_119970_SP_1392718742894.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTO-DEFESA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304do CP). Precedentes. II – Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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