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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 11940 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11940 MG
Partes
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA E OUTRO(A/S), VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CELULOSE NIPO-BRASILEIRAS S/A CENIBRA, LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S), CLEBER MARQUES REIS, LETÍCIA FERNANDES DE BARROS
Publicação
DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.059.884/MG, que teria usurpado competência desta Corte. A reclamante noticia que interpôs recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela 2ª Turma do STJ, inadmitido em decisão assim fundamentada: “O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI nº 735.933/RS (Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/12/2010), decidiu que a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil”. Contra essa decisão a reclamante interpôs agravo dirigido a esta Corte, que não foi conhecido pela autoridade reclamada. Rejeitados, por decisão monocrática, dois embargos declaratórios sucessivamente opostos, manejou a ora reclamante novo recurso extraordinário, que foi liminarmente indeferido. Irresignada, sustenta na inicial desta reclamação que haveria manifesto equívoco do Superior Tribunal de Justiça, pois o que se discute nos autos não seriam os critérios de correção do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, e sim a possibilidade de órgão fracionário de Tribunal afastar a incidência de norma tributária, em afronta à Súmula Vinculante 10. A reclamante argumenta, ademais, que a questão debatida apresentaria repercussão geral obrigatória, nos termos do art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo a todos os recursos extraordinários que versem sobre semelhante matéria até o julgamento final desta reclamação e, no mérito, pela procedência do feito, para se reconhecer a aplicabilidade da Súmula Vinculante 10. Prestadas as informações requisitadas, indeferi o pleito de liminar e determinei o sobrestamento dos autos até o julgamento final das Reclamações 11.408/RS e 11.427/MG. É o relatório necessário. Decido. Afasto, inicialmente, o sobrestamento determinado na decisao de 16/8/2011. Retomo, assim, o exame desta ação reclamatória. Consigno, em primeiro lugar, a plena regularidade do procedimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, seguindo orientação traçada por esta Corte no AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, considerou o agravo interposto com fundamento no art. 544 do CPC inadmissível para a hipótese de indeferimento liminar do apelo extremo por inexistência de repercussão geral da matéria nele tratada. Esclarecedor, nesse sentido, é o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do AI 804.225-AgR/RS: “Esta Corte, por sua vez, evoluindo no exame das questões motivadas pela aplicação, por parte dos Tribunais recorridos, do sistema da repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade dos agravos de instrumento deduzidos contra decisões proferidas na instância de origem (Tribunais ou Turmas Recursais) que se limitam – reconhecida, ou não, a existência de repercussão geral – a fazer incidir o que dispõem os §§ 2º e do art. 543-B do CPC, ressalvada, unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário, motivadamente, não se retrata, deixando de ajustar a resolução do litígio à decisão desta Corte Suprema, situação que viabilizará, então, excepcionalmente, a regular tramitação do recurso. Cabe assinalar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator, por ocasião do julgamento do AI 758.505/RJ: 'Conforme preceitua o § 2º do art. 543-B do CPC, negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente inadmitidos. Isso demonstra que, por força legal, o inevitável destino dos recursos que tratam de matéria idêntica à de paradigma do STF em que não se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada é a inadmissibilidade. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-QO 760.358, Pleno, Rel. Gilmar Mendes, DJe 3.12.2009, decidiu não caber recurso ao próprio Supremo em face de decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.' Ve-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por este Supremo Tribunal Federal, que se revela incognoscível o agravo de instrumento deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta Suprema Corte, não importando que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada” (grifos meus). A do referido acórdão foi, então, lavrada nos seguintes termos: “REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA FUNDADA NOS §§ 2º E DO ART. 543-B DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO ('AGRAVO REGIMENTAL'), DESSA MODALIDADE RECURSAL, PARA JULGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversos julgados, vem sistematicamente se posicionando pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão geral. Nessa linha, asseverou o Plenário, no julgamento da Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, que a correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal de origem, “seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada”, já que “não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria” (grifei). Esse entendimento voltou a ser proclamado pelo Plenário desta Casa, entre vários outros, no julgamento da Rcl 15.165-AgR/MT, Rel. Min. Teori Zavascki, ocasião em que se proclamou, uma vez mais, que “não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte”. Mais recentemente, essa orientação foi reafirmada pelo Plenário desta Casa, inclusive em reclamações também propostas pela Eletrobras em tudo semelhantes à que ora se examina, conforme demonstra a ementa da Rcl 12.052-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, assim redigida: “RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA -INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”(grifos meus). Ademais, no tocante ao alegado descumprimento do enunciado da Súmula Vinculante 10, em razão do suposto afastamento, pelo órgão judiciário ora reclamado, da Lei 4.156/1962 – que estabeleceu empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica–, assim se manifestou a Ministra Cármen Lúcia ao proferir seu voto-condutor no julgamento plenário da Rcl 13.066-AgR/DF: “Ao contrário do que insistentemente afirmado pela Agravante, o Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade de norma, mas realizou interpretação necessária ao exercício jurisdicional. Na assentada de 23.11.2011, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 12.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: 'Agravo regimental em reclamação. 2. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Súmula Vinculante 10. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de qualquer norma jurídica. Precedentes. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (DJe 10.2.2012). Em seu voto, o Ministro Relator destacou: 'Em síntese, a agravante insiste que houve equívoco na aplicação da orientação firmada no Agravo de Instrumento 735.933, de minha relatoria, uma vez que a discussão nos autos não diz respeito aos critérios de correção do empréstimo compulsório, mas,sim, à capacidade de órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade ou simplesmente afastar a incidência de norma tributária sem observar os termos da Súmula Vinculante 10 do STF. (…) No presente caso, não visualizei declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de qualquer norma jurídica. Ademais, percebo que a agravante limita-se a apontar o entendimento como violador da Súmula Vinculante 10, deixando de apresentar argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição. (…) Por fim, consigno que as discussões pendentes de julgamento nas reclamações 11.408 e 11.427, rel. Min. Ricardo Lewandowski, e no Agravo de Instrumento 838.188, rel. Min. Cezar Peluso, não influenciam no desfecho desta controvérsia, uma vez a decisão agravada sustenta-se por fundamento autônomo, que é a inexistência de usurpação de competência desta Corte ou de violação à Súmula Vinculante 10' (grifos nossos)”. A inexistência de qualquer violação ao referido comando sumular no caso ora em apreço também já foi ressaltada pelo Plenário deste Tribunal em outras oportunidades, como no julgamento da Rcl 12.113-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, e da Rcl 12.718-AgR-ED/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim respectivamente ementadas: “USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento”. “Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação. 2. Correção monetária. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Improcedência. Precedentes. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3.Embargos de declaração rejeitados”. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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