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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28958 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MARIA DE NAZARÉ MIRANDA RELVAS, LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO: INGRESSO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Relatório 1. Mandado de segurança impetrado por Maria de Nazaré Miranda Relvas, em 26.7.2010, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, que, com fundamento na Resolução n. 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, teria negado provimento à impugnação apresentada pela Impetrante e mantido a declaração de vacância do cargo de tabelião do Cartório A. Miranda do 1º Ofício de Abaetetuba/PA.O caso 2. Em 22.9.1983, a juíza de direito da Comarca de Abaetetuba/PA teria nomeado a Impetrante para exercer o cargo de tabeliã substituta no Cartório de 1º Ofício de Abaetetuba/PA (fl. 10). Em 22.1.2007, o Presidente do Tribunal de Justiça do Pará efetivou a Impetrante “no cargo de Tabeliã e Oficiala de Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Abaetetuba, conferindo-lhe delegação para o pleno exercício da respectiva atividade, nos termos do art. 309, § 3º, da Constituição estadual” (fl. 11). Em 12.7.2007, o Corregedor Nacional de Justiça informou a Impetrante “de que a Serventia localizada no endereço [Rua Barão do Rio Branco n. 1936, X, 68440-000 Abaetetuba/PA] foi declarada vaga, e deverá ser submetida a concurso público” (fl. 12). Ressaltou que, “nos termos do artigo 3º e §§ da Resolução n. 80/2009, fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas, que permanecerão respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público designante, até a assunção da respectiva unidade por delegado que tenha sido aprovado em concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria” (fl. 12). Depreende-se das peças do mandado de segurança que contra esse ato do Corregedor Nacional de Justiça a Impetrante apresentou impugnação. Ao analisar a impugnação da relação provisória de vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, o Corregedor Nacional de Justiça asseverou: “A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme neste sentido: RE XXXXX AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22.05.2009; AgR-AI n. 654.228, Relator Min.Gilmar Mendes, DJe de 18.4.08; AgR-RE n. 413.082, Relator Min. Eros Grau, DJ de 5.5.06; RE 182.641, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 15.03.96. Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação” (fl. 14). É contra esse ato do Corregedor Nacional de Justiça que se impetra o presente mandado de segurança. 3. A Impetrante alega que “a tese esposada pela autoridade impetrada, data venia, não deve prosperar em relação a [ela], que exerceu ininterruptamente o cargo de Tabeliã substituta até janeiro de 2007, quando foi nomeada Tabeliã titular por ato do Desembargador Presidente do TJ/PA, portaria n. 0179/2007, de 22 de janeiro do mesmo ano” (fl. 2). Sustenta estar “... amparada legalmente, a postular o mandamus, e ter deferida a sua pretensão, posto que está protegida pelo art. 208 da Carta Magna de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n. 22/82, daí (...) que o Cartório A. Miranda, do 1º Ofício de Abaetetuba/PA, seja excluído da relação de vacância em questão, haja vista a regularidade de seu preenchimento” (fls. 2-3). Salienta que “a Resolução n. 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ trata da questão de vacância das serventias extrajudiciais, em desacordo com as normas da Constituição Federal, como é o caso da Impetrante, que teve seu direito adquirido na vigência da CF/1967 cassado na forma estabelecida na Resolução n. 80/2009” (fl. 3). Assevera que “a Resolução n. 80/2009 põe em dúvida a competência do CNJ para punir, no caso de matéria constitucional, cuja competência é do STF, restando a Resolução n. 80/2009/CNJ, a regulamentação de normas quando de sua competência, e não de sobrepor a lei, visto que a norma constitucional está acima de todas as normas hierarquicamente” (fl. 3). Pede “a concessão da segurança ora postulada, suspendendo-se o ato do Corregedor Nacional de Justiça que declarou vago o Cartório A. Miranda – 1º Ofício, Comarca de Abaetetuba/PA, até final final julgamento do presente mandado de segurança” (fl.3). 4. Em 1º.9.2010, requisitei informações à autoridade impetrada e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 21-24). Em 22.9.2010, a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça informou que “a exigência do concurso público de provas e títulos para a remoção igualmente está explicitada desde 1988 no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma autoaplicável quanto à exigência do concurso. Ausente, portanto, o direito líquido e certo a fundamentar a impetração” (fl. 38). Ressaltou que “o ato da Corregedoria Nacional de Justiça que declarou vaga a serventia objeto da impetração deve subsistir porque restaura a legalidade, a moralidade administrativa, a transparência no serviço público e a força da Constituição Federal de 1988” (fl. 42). Em 12.3.2013, o Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança, nos termos do parecer juntado no Mandado de Segurança n. 28.467: “Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça que declarou inválido o decreto designatório da Impetrante como titular de unidade de serviços notariais e de registro. Art. 208 da Constituição de 1967. Não conformação do direito. Eficácia plena do art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do quinquênio decadencial da Lei n. 9.784/99. Exercício legítimo da atribuição de controle administrativo pelo Conselho. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Parecer pela denegação da segurança” (fl. 48). 5. Em 26.4.2013, deferi a expedição de certidão de objeto e pé deste mandado de segurança (fls. 61-63). Em 16.10.2013, determinei à Impetrante que, no prazo de dez dias: a) indicasse o atual titular do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Abaetetuba/PA (art. 47 do Código de Processo Civil); e b) informasse se persistiria, ou não,o seu interesse jurídico na lide (fls. 72-74). Em 24.10.2013, a Impetrante informou ser “a titular do Cartório A. Miranda do 1º Ofício de Abaetetuba/Pará, acumulando as funções de Tabeliã e Oficiala de Registro de Imóveis [e ter] interesse jurídico na lide” (fl. 77). Em 28.10.2013, requisitei informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre a situação da Impetrante e do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Abaetetuba/PA, que teria sido declarado vago (fls. 81-82). Em 20.11.2013, o Corregedor informou que “a Impetrante permanece perante o Conselho Nacional de Justiça como responsável interinamente pelo Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Abaetetuba/PA, que foi considerado vago em razão da decisão prolatada na forma da Resolução CNJ n. 80/2009” (fl. 95). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. Os arts. 21, § 1º, e 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam o julgamento monocrático de mandado de segurança quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, como se dá na espécie. 7. O que se põe em foco no mandado de segurança é se o Conselho Nacional de Justiça teria contrariado direito líquido e certo da Impetrante ao declarar vago o cargo de tabelião do Cartório A. Miranda do 1º Ofício de Abaetetuba/PA, porque a vacância ocorreu após o início de vigência da Constituição da Republica de 1988, que exige concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. A Corregedora Nacional de Justiça informou ter publicado a relação provisória de vacâncias das serventias extrajudiciais em cada unidade da Federação e estabeleceu o prazo de quinze dias para os interessados apresentarem suas impugnações (art. 2º da Resolução n. 80 do Conselho Nacional de Justiça). Depreende-se das peças deste mandado de segurança que contra o ato da Corregedora Nacional de Justiça a Impetrante apresentou impugnação, à qual o Conselho Nacional de Justiça negou provimento (fls. 13-14). Intimada, a Impetrante apresentou impugnação, que foi julgada, o que evidencia terem sido observados, pelo Conselho, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 9. Em 12.7.2007, o Corregedor Nacional de Justiça informou à Impetrante “que a Serventia localizada no endereço [Rua Barão do Rio Branco n. 1936, X, 68440-000 Abaetetuba/PA] foi declarada vaga, e deverá ser submetida a concurso público” (fl. 12).Portanto, não está em discussão o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, para a Administração rever seus próprios atos. No caso em exame, do ato de efetivação da Impetrante na serventia (22.1.2007) até a declaração de vacância pelo Conselho Nacional de Justiça (12.7.2007) não se passaram seis meses. 10. A Impetrante não poderia, após a Constituição da Republica de 1988, ser titularizada em serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público. O art. 208 da Constituição de 1967, incluído pela Emenda Constitucional n. 22, de 29.6.1982, dispunha: “Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.” Essa norma, vigente até 5.10.1988, estabelecia as seguintes condições cumulativas para que o substituto pudesse ser efetivado no cargo de titular da serventia: a) o substituto deveria ter sido investido nessa condição na forma da lei; b) na condição de substituto, deveria contar com pelo menos cinco anos de exercício das atividades na mesma serventia até 31.12.1983; e c) a vacância da serventia teria de ter ocorrido até 5.10.1988, data de início da exigência de concurso para o ingresso na atividade notarial e de registro. A Impetrante não preenche qualquer desses requisitos, pois o Presidente do Tribunal de Justiça do Pará a efetivou, em 22.1.2007, “no cargo de Tabeliã e Oficiala de Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Abaetetuba, conferindo-lhe delegação para o pleno exercício da respectiva atividade, nos termos do art. 309, § 3º, da Constituição estadual” (fl. 11). Este Supremo Tribunal assentou que, quando a vacância da serventia extrajudicial ocorre em data posterior à promulgação da Constituição da Republica, mesmo que o substituto tenha cumprido as exigências do art. 208 da Carta de 1967, não poderá dar-se a sua efetivação no cargo de titular. O art. 236, § 3º, da Constituição da Republica de 1988 exige prévia aprovação em concurso público para o provimento em serviço notarial e de registro e não se pode alegar direito adquirido contra a Constituição pela singela circunstância de não se adquirir direito contra o Direito maior, que é o da Constituição. Portanto, não se teria direito, mas interesse. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam do órgão apontado como coator. Decadência. Serventia extrajudicial. Inobservância da regra do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O ato questionado consiste em ato comissivo do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decadência fica configurada quando presente ato inequívoco da administração que indefira a pretensão do impetrante. 2. O Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para compor o polo passivo, pois a existência (eventual) de lesão a direito deriva de concurso público de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Maranhão. 3. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MS 28.528-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.11.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988,é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” ( MS 28.273-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 21.2.2013, grifos nossos). “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ( CF, ART. 236, § 3º)– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes” ( MS 28.963-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos). “s: 1. Serventia Extrajudicial. Cartório de notas e de registro. Provimento. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Efetivação de substituto no cargo vago de titular. Inadmissibilidade. Designação feita no ano de 2007.Inexistência de direito subjetivo. Pedido de segurança não conhecido. Agravo improvido. Aplicação do art. 236, § 3º, da CF. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não podendo nela ser efetivado quem, sem concurso, foi designado substituto no ano de 2007. 2. Recurso. Agravo regimental. Inviabilidade. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada” ( MS 28.081-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 1º.2.2011, grifos nossos). A Impetrante foi efetivada somente em 22.1.2007 (fl. 11). Portanto, não tem direito a ser titularizada na serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público. 11. Pelo exposto, denego o mandado de segurança por inexistir comprovação de direito da Impetrante, menos ainda que possa ser qualificado como líquido e certo (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 21, § 1º, e 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de janeiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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