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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 639132 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 639132 RJ
Partes
LUIS FERNANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RODRIGO DAS NEVES PEREIRA
Publicação
DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando à declaração de paridade entre proventos e vencimentos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, em suma, que “a tese do apelante não encontra amparo legal, uma vez que os dispositivos indicados, ao garantirem a paridade de proventos aos já aposentados e aos que já tivessem cumprido as exigências para a concessão do benefício à data da publicação da emenda (31/12/2003), não excepcionaram da limitação a modalidade de aposentadoria por invalidez, ou mesmo a superveniência de tal situação” (fl. 35). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal violação aos arts. e da EC 41/03, pois tais normas garantiram aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 o direito à integralidade de proventos e paridade com os vencimentos fixados para os servidores em atividade. Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão da (a) pretensão de reexame de fatos e provas; (b) não comprovação da repercussão geral. No mérito, pede o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 141/145), ao entendimento de que a pretensão recursal encontra guarida na EC 70/12. 2. Não assiste razão à recorrida relativamente às preliminares de não-conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices alegados, cumpre dizer que (a) a matéria é exclusivamente de direito e (b) a preliminar de repercussão geral está devidamente fundamentada. 3. O recurso extraordinário merece parcial provimento. Isso porque a EC 70/12, ao inserir no texto da EC 41/03 o art. 6º-A, reconheceu aos servidores cujo ingresso no serviço público ocorreu até 31/12/2003 e cuja aposentadoria se deu por invalidez permanente o direito à paridade de proventos com os vencimentos dos servidores na ativa. Confira-se a redação do referido dispositivo legal: Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. Entretanto, deve-se ressaltar que, por previsão expressa do art. da EC 70/12, os efeitos financeiros de tal norma retroagirão apenas à data de promulgação dessa emenda. Nesse sentido, confira-se: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – PARIDADE – POSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. (RE 646.680-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 06-12-2013) 4. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência mínima da demandante, condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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