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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16386 BA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16386 BA
Partes
MUNICIPIO DE BRUMADO, EDILTON DE OLIVEIRA TELES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARIA DO ROSARIO CAIRES MOREIRA, MARLENE SILVA MOREIRA, MARTA ESTELA COQUEIRO CHAVES, NEIVANDA ROSA DA SILVA SENA, ORMESINDA SOUZA NEVES, ELCIO NUNES DOURADO E OUTRO(A/S), ALOÍSIO ANDRADE JÚNIOR
Publicação
DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação contra acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no sentido de confirmar sua competência para julgamento de ações trabalhistas ajuizadas por agentes comunitários de saúde contra o Município de Brumado/BA. Alega o reclamante, em síntese, que a municipalidade, por meio das Leis locais 1.192/1998 e 1.212/1999, instituiu o regime jurídico único e estatutário para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações. Aduz que ao firmarem a competência da Justiça Especializada, os acórdãos teriam desrespeitado a autoridade da decisão desta Corte proferida no julgamento da ADI 3.395-MC (Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 10/11/2006). Foi deferida liminar para suspensão do trâmite de três processos. A Procuradoria-Geral da República opinou no sentido da procedência da reclamação. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Preliminarmente, verifica-se que dos cinco acórdãos reclamados apenas os proferidos no julgamento dos Processos 098100-62.2009.5.05.0631, 0098500-76.2009.5.05.0631 e 0098900-90.2009.5.05.0631 não transitaram em julgado, incidindo o óbice da Súmula 734 quanto aos demais (Processos 098400-24.2009.5.05.0631 e 0099000-45.2009-631-05-00-9). As decisões reclamadas consignaram, em síntese, que os trabalhadores promoveram as ações trabalhistas requerendo verbas desde a admissão, no final de 1998. Ora, embora não houvesse lei criando o específico cargo em questão, o Município, em data anterior à contratação, já dispunha que de forma geral seus servidores da administração direta, das autarquias e das fundações seriam regidos pelo regime único e estatutário (Leis 1.192/1998 e 1.212/1999). Assim, não há como sustentar a tese de que a competência para julgamento das causas seria da Justiça do Trabalho, porquanto em jogo relação mantida entre administrado e a administração pública direta, de evidente natureza jurídico-administrativa, com afronta ao conteúdo decisório da ADI 3.395-MC. 3. Ante o exposto, julgo procedente em parte a reclamação, para cassar os acórdãos referentes aos Processos 098100-62.2009.5.05.0631, 0098500-76.2009.5.05.0631 e 0098900-90.2009.5.05.0631, fixando a competência da Justiça Comum. Comunique-se o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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