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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116680 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116680 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VALTER MORAIS DE ANDRADE, PABLO PICININ SAFE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_116680_DF_1392455926940.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.
2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça acusatória.
3. O Plenário desta Corte já decidiu que o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe da homologação do procedimento licitatório.
4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração acerca da ausência de indícios de autoria, questão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT). (ASSUNTO) Inq 3108 (TP). (ASSUNTO) HC 94730 (2ªT), RHC 112583 (1ªT), HC 112254 (2ªT).
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