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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 782834 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 782834 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SERGIO PINTO KELLERMANN, GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S), TARSO FURTADO DE MENDONÇA DA COSTA
Publicação
DJe-030 DIVULG 12/02/2014 PUBLIC 13/02/2014
Julgamento
3 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim do (fl. 149): “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. O abono de permanência, previsto na EC nº 41/03, que alterou o art. 40, § 19º, da CF, exige que o servidor opte por permanecer em atividade, desde que preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Assim, tendo o autor preenchido os requisitos de tempo de serviço, eis que somava ao tempo do ajuizamento da ação aproximadamente 30 anos, 10 meses e 11 dias de efetivo serviço, nos termos do § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, possui o direito ao abono de permanência. 2. Declarada a inconstitucionalidade da expressão ‘índice de remuneração básica da caderneta de poupança’, previsto no § 12, do art. 100, da Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a reforma parcial da sentença quanto aos critérios de atualização. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , da Emenda Constitucional nº 20/1998; ao art. , § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; bem como ao art. 40, § 19º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o recorrido “não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria de nenhuma das regras antes dispostas” (fl. 174) . A decisão agravada negou seguimento sob o fundamento de que as razões de decidir do acórdão recorrido encontram amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O recurso não deve ser provido. De início, cabe lembrar que o STF possui firme entendimento no sentido de que a aposentadoria especial para policiais civis, prevista na Lei Complementar nº 51/1985, foi recepcionada pela atual Constituição Federal.Nesse sentido, cito a ementa do AI 820.520-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis. Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.” Alinhado a esse entendimento, o acórdão recorrido entendeu que “o servidor preencheu os requisitos da aposentadoria voluntária e, por consequência, o direito ao abono de permanência”. Nesse contexto, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca do direito à mencionada vantagem, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional mencionada, bem como o acervo probatório constante dos autos, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF.Nessa linha, leia-se ementa do ARE 695.663-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito ao abono de permanência foi deferido com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido.” Por fim, cumpre também destacar que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Ressalta-se que o STF tem se posicionando no sentido da possibilidade de legislação infraconstitucional versar sobre vantagem ou direito não vedado ou não disciplinado pela Constituição. Nesse sentido, cito a ementa do AI 784.572-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. 1. POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. INCABÍVEL RECURSO PELA ALÍNEA D DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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