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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31951 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 31951 DF
Partes
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS E OUTRO(A/S), ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NILMÁRIO DE MIRANDA, ÉRICA KOKAY, MARITON BENEDITO DE HOLANDA, JANETE MARIA GÓES CAPIBERIBE, DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO, JANETE ROCHA PIETÁ, CEZAR BRITTO, LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Publicação
DJe-030 DIVULG 12/02/2014 PUBLIC 13/02/2014
Julgamento
10 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. ATO NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jean Wyllys de Matos Santos e outros contra atos do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Os impetrantes narram que no dia 6 de março de 2013 foi realizada a reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM para eleição de sua presidência. A sessão não alcançou seu objetivo e foi suspensa. No mesmo dia,em Sessão Plenária na Câmara dos Deputados, o Presidente da Mesa Diretora anunciou que a sessão da CDHM não seria pública e que se realizaria no dia seguinte. Os impetrantes sustentam que os artigos 58 da Constituição Federal e o 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados foram violados, visto que a deliberação do Presidente da Câmara não estava no rol taxativo das possibilidades de sessão secreta.Alegam que: “Ao contrário do que o ordenamento interno da Câmara comanda, não houve DISCUSSÃO ou DELIBERAÇÃO por sessão reservada durante a definição do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e, muito menos, havia itens na pauta que autorizariam o sigilo da reunião. A decisão foi implda por autoridade que não possuía poder para emaná-la, ferindo o direito líquido e certo do impetrante em participar da deliberação sobre o tema. Ao iniciar seu mandato parlamentar e – primordialmente – ao assumir a cadeira de membro permanente da CHDM, cada um dos impetrantes possui o direito de participar de todas as deliberações daquela comissão. […] O ato da MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS que destituiu a competência para deliberar sobre a não publicidade da sessão que elegeu o Presidente da CDHM não apenas ofendeu o Regimento Interno da Casa. Ele retirou a efetividade dos dispositivos constitucionais destinados a dar força às comissões permanentes. A Carte Magna em seu artigo 58 exige uma organização interna para todas as comissões permanentes. Tal ordem significa que não poderá existir um funcionamento legislativo sem parâmetros bem definidos, sob pena de ataque ao texto constitucional.” Postulam, liminarmente, a suspensão dos efeitos da eleição da Presidência e Vice-Presidência da CDHM, e, requerem, ao final, a concessão da segurança em definitivo com a declaração de nulidade da sessão da CDHM que elegeu seu Presidente e Vice-Presidente. As informações foram prestadas (documento eletrônico nº 51). Por meio da Petição STF nº 47.329/2013, o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual – GADvS, requer seu ingresso no feito como amicus curiae. É o relatório. Decido. Ab initio, deve-se demarcar que este Sodalício já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial tendo em vista sua apreciação estar restrita ao âmbito do Poder Legislativo. Neste sentido, citem-se os seguintes julgados do Plenário desta Corte: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; e MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II – Mandado de Segurança não conhecido.” In casu, reputa-se como interna corporis o ato praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Destacou a autoridade coatora em suas informações: “Anoto, preliminarmente, que o procedimento a ser observado na convocação de reunião reservada não é disciplinado pela Constituição Federal. Em verdade, são as normas do RICD que regulam a forma como e referido ato será realizado, em especial seu art. 48, parágrafos. Nesse sentido, não haveria violação a dispositivo do Texto Maior, tampouco matéria constitucional a justificar o conhecimento do presente Mandado de Segurança. A matéria ora em exame cuida especificamente da interpretação da aplicabilidade de norma regimental ordenadora dos trabalhos desta Casa Legislativa. […] O presente writ, por sua vez, visa a contestar única e exclusivamente a interpretação concedida por esta Presidência a dispositivos regimentais, motivo pelo qual resta incabível, pois a teoria dos atos interna corporis, orientada pelo princípio da separação dos poderes, reserva ao Poder Legislativo a sindicabilidade da regularidade procedimental da atividade parlamentar. Com efeito, se houvesse alguma violação a dispositivo normativo no caso ora em apreço, ela seria de ordem estritamente regimental. […] Diferentemente do que alegam os Impetrantes, esta Presidência, ao proceder dessa forma, agiu em fiel observância do que dispõe o art. 17, III, ‘c’, do RICD, segundo o qual é atribuição e dever do Presidente, quanto às comissões, assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento. Longe de ingerir nos trabalhos do mencionado órgão temático, a Presidência procurou tão somente garantir que o colegiado tivesse condições de dar andamento às suas incumbências.” Resta claro que o ato praticado pelo impetrado diante da situação fática descrita pelos impetrantes envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando retida a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma,afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional. Ensina Hely Lopes Meirelles que “só não se sujeitam a correção judicial a lei regularmente votada e promulgada bem como os atos interna corporis do Legislativo. Atos interna corporis do Legislativo são aquelas deliberações do Plenário, das Comissões ou da Mesa que entendem direta e exclusivamente com as atribuições e prerrogativas da corporação” (in “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”.São Paulo: Malheiros, 2013, 35ª edição, p. 35-36). Vale destacar as decisões proferidas no MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009 e no MS 32.052, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17/5/2013, no mesmo sentido. Ademais, os impetrantes não comprovaram a violação a direito subjetivo, nem mesmo fundamento constitucional suficiente para impetração do mandado de segurança. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar. Indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae externado na Petição STF nº 47.329/2013. Publique-se. Int.. Brasília, 10 de fevereiro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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