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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

LEGITIMIDADE ATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO – EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO POR TRIBUNAL DE CONTAS – PRECEDENTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O extraordinário versa sobre a legitimidade do Ministério Público para executar as condenações patrimoniais impostas por Tribunais de Contas aos responsáveis por irregularidades na gestão dos bens públicos. 2. O Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 223.037/SE, concluiu que a cobrança desses títulos executivos “somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente” (RE nº 223.037, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa). 3. Ante o precedente, não possuindo o recorrente legitimidade ativa, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem.Brasília, 5 de fevereiro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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