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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30906 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter ordem judicial que determine à Presidência da CPI do ECAD efetivo respeito à prerrogativa – que se reconhece à entidade sob investigação parlamentar - de ser assistida,sem indevidas restrições, por Advogados por ela regularmente constituídos. O pedido de medida liminar foi por mim deferido, para, nos estritos termos da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), assegurar, aos Advogados do ora impetrante, que se acham regularmente inscritos nos quadros da OAB/Seção do Rio de Janeiro, e que atuam na defesa dos direitos do ECAD, autor do presente “writ”, a observância e o respeito, por parte do Senhor Presidente da CPI do ECAD, e dos membros que a compõem, das seguintes prerrogativas estabelecidas no diploma legislativo mencionado: (a) direito de receber, no exercício de suas atribuições profissionais, “tratamento compatível com a dignidade da Advocacia”, além de garantidas, para esse efeito, condições adequadas ao desempenho de seu encargo profissional (Lei nº 8.906/94, art. , parágrafo único); (b) direito de exercer, sem indevidas restrições, com liberdade e independência, a atividade profissional de Advogado perante a CPI do ECAD (Lei nº 8.906/94, art. , I), assegurando-se-lhes a prerrogativa de que as suas petições, formuladas em nome da parte impetrante, sejam protocolizadas e apreciadas pela CPI em questão, inclusive o pleito pelo qual se haja solicitado “cópia do documento identificado como de caráter reservado e sigiloso”, notadamente porque documentos sob sigilo, mas formalmente incorporados aos autos de investigação, mostram-se plenamente acessíveis à pessoa investigada, tendo em vista o princípio da comunhão da prova; (c) direito de “falar, sentado ou em pé”, perante a CPI do ECAD (Lei nº 8.906/94, art. , XII), quando se revelar necessário intervir, verbalmente, para esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que guardem pertinência com o objeto da investigação legislativa - desde que o uso da palavra se faça pela ordem, observadas as normas regimentais que disciplinam os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito -, ou, ainda, para oferecer contradita a testemunhas, aplicando-se, no que couber, o art. 214 do CPP c/c a Lei nº 1.579/52 (art. 3º), assegurado, também, o direito de o representante do ECAD fazer-se acompanhar de seus Advogados, mesmo que a sessão da CPI se faça “em reunião secreta” (Lei nº 1.579/52, art. 3º, § 2º, acrescentado pela Lei nº 10.679/2003). O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador–Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pela prejudicialidade da presente ação de mandado de segurança, em parecer assim do: “Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Ofensa às prerrogativas profissionais do advogado (art. 70 da Lei nº 8.906/94). Direito do advogado ao uso da palavra, de protocolizar e de ver apreciadas, pela CPI, petições formuladas em nome da pessoa ou da entidade sob investigação e de ter acesso a documentos sigilosos, desde que já incorporados aos autos do inquérito parlamentar (Súmula vinculante nº 14/STF). Liminar deferida. Fiel cumprimento pelo Senado Federal. Encerramento dos trabalhos da CPI com a aprovação de seu Relatório Final em 24 de abril de 2012. Perda do objeto. - Parecer pela prejudicialidade do pedido.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a questão pertinente à prejudicialidade deste processo mandamental. E, ao fazê-lo, devo reconhecer que assiste plena razão à douta Procuradoria-Geral da República em sua promoção. É que o Supremo Tribunal Federal, em razão de diversos precedentes, tem considerado prejudicadas as ações de mandado de segurança e de “habeas corpus”, sempre que – impetrados tais “writs” constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito– vierem estas, como no caso, a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final (RTJ 172/929-930, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 182/192, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.872/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – MS 23.852-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.926/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 24.022/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EXTINTA PELA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS. PERDA DO OBJETO. Declara-se prejudicado, em face da perda do objeto, o mandado de segurança impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito que veio a ser extinta pela conclusão dos seus trabalhos. Precedentes. Mandado de segurança julgado prejudicado.” ( MS 23.465/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de ‘habeas corpus’, sempre que – impetrados tais ‘writs’ constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito – vierem estas a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final. Precedentes.” ( MS 23.491/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em razão da perda superveniente de seu objeto, julgo prejudicada a presente ação de mandado de segurança. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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