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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16348 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16348 SP
Partes
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO MESQUITA FILHO - UNESP, MARCO AURELIO BARBOSA CATALANO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ADRIANO ALVES DE ALMEIDA, VALDIMIR TIBÚRCIO DA SILVA, GSV - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, TALITA ROXANA PINHEIRO NOBRE
Publicação
DJe-028 DIVULG 10/02/2014 PUBLIC 11/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA: NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. 1. Em 16.9.2013, a Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho - Unesp ajuizou reclamação, com requerimento de medida liminar, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0000203-52.2012.5.15.0016 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF. 2. Em 19.9.2013, deferi a medida liminar pleiteada, requisitei informações às autoridades reclamadas e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 3. Em 31.1.2014, pela Petição STF n. 2.064/2014, a Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho - Unesp requereu a desistência desta reclamação, “tendo em vista que o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar os termos do Agravo interposto pela Universidade, decidiu por conhecê-lo, dando assim provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária da UNESP com relação as obrigações trabalhistas referentes ao empregado vinculado a empresa então contratada.” A petição não veio acompanhada da procuração com poderes específicos para desistir. 4. Pelo exposto, intime-se a Reclamante para regularizar sua representação processual no prazo máximo de cinco dias (art. 38 do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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