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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2276 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

VALTER BATISTA DE OLIVEIRA, GIOVANNI JOSE DA SILVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de aditamento da inicial da presente ação cível originária, objetivando-se afastar os efeitos de decisão administrativa do CNJ no sentido de que "(...) nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37,XI, da Constituição Federal". Informa o autor que, após o ajuizamento, sobreveio fato novo, consistente na concreta ordem para que o requerente faça o recolhimento, em Documento de Arrecadação do Judiciário (DAJ), em favor do Estado, da renda líquida da serventia excedente ao teto constitucional. Aduz que a constitucionalidade, ou não, do recolhimento dessa parcela encontra-se sub judice, aguardando posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Ressalta, ainda, que a retribuição dos atos praticados pelos serviços cartorários e notariais se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Assim, independentemente de ter ingressado – ou não – por meio de concurso público, o requerente seria titular de serventia extrajudicial por designação do Tribunal de Justiça de Tocantins, recebendo emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis, sobre os quais incide taxa estadual, mesmo que exerça a delegação de modo definitivo ou interino. Assevera que, por não ser um servidor público, mas, sim, um delegatário de serviço público, não é suscetível de qualquer equiparação com os servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto. Ao final, requer a concessão de liminar para suspender, provisoriamente, o recolhimento, em Documento de Arrecadação do Judiciário (DAJ), em favor do Estado, da renda líquida da serventia excedente ao teto constitucional, assegurando-se ao autor,até o trânsito em julgado desta ACO, a percepção do valor integral dos emolumentos recebidos como titular de serventia extrajudicial do 2º Tabelionato de Notas de Gurupi – TO. É o Relatório. Decido. Bem examinados os autos, deve-se ponderar, de início, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, acentuou a necessidade da realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, sem quaisquer temperamentos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADI 3.016/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 2.379-MC/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 417/ES, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.047/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 1.855/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim; ADI 552/RJ, ADI 363/DF e ADI 690/GO, todas de relatoria do Min. Sydney Sanches. Destaco, ainda, da decisão proferida pelo Min. Celso de Mello no RE 234.935/SP: “Os tabeliães e os oficiais registradores - que são órgãos da fé pública instituídos pelo Estado e que desempenham atividade essencialmente revestida de estatalidade - dependem, para efeito de ingresso na atividade notarial e de registro, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, além de estarem sujeitos a concurso de remoção, sempre que o preenchimento da Serventia autorizar essa modalidade de investidura ( CF, art. 236, § 3º)”. Lembro que o Min. Néri da Silveira, por ocasião do julgamento da medida cautelar na ADI 2.069/DF, ressaltou a importância da realização de concurso público para o provimento dos cargos iniciais da atividade notarial e de registro, bem como para o caso de remoção, nos seguintes termos: “Prevê-se, pois, no Texto Maior, além do concurso de ingresso, o de remoção. (...) Está, no âmago do sistema, o provimento inicial por concurso público de provas e títulos e, também, submeter o provimento derivado a regime de mérito, evitando remoções discricionárias.” Nessa linha de raciocínio, entendo que as diversas decisões monocráticas proferidas por Ministros desta Corte determinando a observância do teto constitucional, sob o fundamento de que a situação de interinidade se assemelha a dos servidores públicos, são consentâneas com os argumentos reproduzidos acima, que defendi na ADI 3.248/PR. De fato, a determinação do Conselho Nacional de Justiça é dotada de interessante efeito pedagógico, com vistas a que se atenda ao comando constitucional de se realizar prontamente concurso público para serventias vagas (art. 236, § 3º, da Constituição Federal). A declaração de reversão do serviço ao poder delegante, que é o substrato da decisão combatida, retira qualquer incentivo para que a situação de interinidade se perpetue, além de direcionar à coletividade os direitos e privilégios inerentes à delegação, não se extraindo, em sede de juízo precário de delibação, a fumaça do bom direito para se resguardar os interesses egoísticos do autor. A propósito, cito, exemplificativamente, MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 29.192/DF, Min. Rel. Dias Toffoli; MS 28.815 MC AgR/DF; Rel. Min. Luiz Fux; MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello. Finalmente, importante considerar quanto ao requisito do perigo da demora que a limitação do objeto dos autos não compromete a subsistência do autor, o qual também não está exposto ao risco de inadimplência se, ao final, sagrar-se vencedor. Tudo a indicar que se tem, em verdade, situação de perigo reverso para a Administração, que poderia não recuperar receitas recebidas com o carimbo de verba alimentar. Isso posto, indefiro a liminar, sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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