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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 683304 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 683304 RJ
Partes
COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, JOÃO TRONCOSO Y TRONCOSO
Publicação
DJe-028 DIVULG 10/02/2014 PUBLIC 11/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão, cujo trecho da transcrevo abaixo: “TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IOF. O TRF da 2ª região já firmou entendimento sobre o objeto do recurso, no sentido de que o decreto-lei 2.434/88, não feriu o princípio da isonomia tributária, visto que se trata de isonomia objetiva, alcançando a isenção nele prevista todos aqueles que atenderem aos seus requisitos, devendo-se interpretar restritivamente a norma concessiva de isenção” (eDOC 5, fl. 31) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. e 150, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se “a isenção conferida pelo artigo da Lei nº 2.434, de 1988, ao calcar-se em limite de natureza temporal, face a cláusula limitativa de isenção de aspecto temporal nela inserida, fere princípios basilares do sistema tributário estabelecidos na própria constituição Federal” (eDOC 7, fl. 24) O Tribunal Regional Federal da 2ª Região inadmitiu o processamento do recurso extraordinário com base no enunciado da Súmula 636/ STF. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o Poder Judiciário agir como legislador positivo e lhe conceder uma aplicação extensiva. Conforme já salientado em diversas decisões desta Suprema Corte, a concessão de isenção é uma questão de política econômica, sendo um ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve o juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Nesse sentido cito diversos julgados desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO À DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve o juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. 2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte do dispositivo da lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (RE 188.951, Rel. Min.Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 15.09.1995)“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. IOF. ISENÇÃO. APLICAÇÃO CONDICIONADA À DATA DE EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. ART. DO DECRETO-LEI 2.434/1988.ARTS. , I, 145, § 1º E 150, II DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Corte, o Judiciário não pode atuar como Legislador Positivo. As razões de agravo regimental tomam como óbvia a falta de justificativa para a escolha do critério de aplicação da norma de isenção. Mas nada há de óbvio na matéria. Para que fosse possível reverter a decisão agravada, seria necessário aprofundar a discussão sobre o elemento que viola a isonomia. A deficiência das razões recursais impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI 333.040-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 01.02.2011)“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/88. Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributária. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (RE 182.314, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, Dj 18.08.1995) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (Art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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