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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 860205 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 860205 RJ
Partes
ROSALVA SOARES FERREIRA, JOSÉ CALIXTO UCHOA RIBEIRO E OUTRO(A/S), SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI, EDSON PINTO JÚNIOR E OUTRO(A/S), GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, RAQUEL RIBEIRO SILVA E OUTRO(A/S), CRISTINA MARIA DE VASCONCELLOS SILVEIRA, VALÉRIA UBALDO ARAÚJO VIDAL, JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JÚNIOR E OUTRO(A/S), HELEN ROSE AIDA AIEX, PAULO CESAR DIAS PANZE, LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, RAFAEL UCHÔA DE MOURA
Publicação
DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014
Julgamento
3 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. Imputação de erro médico. Morte de menor. Pedidos cumulados. Prejuízo material e compensação moral. Denunciação da lide. Sentença de procedência do pedido condenatório a título de prejuízo moral. Improcedência do material e do formulado em sede interventiva. Recurso da autora para obter o que lhe foi desfavorável, das rés para improcedência total, e dos denunciados em prol da elevação da verba honorária. Não evidenciada culpa dos profissionais. Prova pericial consistente. Sem labor imperito, negligente ou imprudente do corpo clínico, inocorrente falha do serviço a autorizar a condenação como encetada. Elevação dos honorários quanto à lide derivada, pois presentes circunstâncias de justificação” (fl. 342 –grifos no original). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação, em suma, aos arts. 37, § 6º, e 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como no concernente ao montante indenizatório,necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. (...)” (ARE 661.862, Rel. Min. Luiz Fux). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 677.283-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por fim, ressalte-se que este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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