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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 609381 GO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 609381 GO
Partes
ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ANTHONY JEFFERSON SOARES FRAZÃO E OUTRO(A/S), AIRY DE MORAES E OUTRO(A/S), ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DO PARA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO TOCANTINS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SINDICATO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIFISCO, AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA, HUGO EDISON DELFINO, HUGO EDISON DELFINO, HUGO EDISON DELFINO, JOÃO FRANCO DE SOUZA, JOÃO FRANCO DE SOUZA, JOÃO FRANCO DE SOUZA
Publicação
DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Referente à petição/STF 65.777/2013 Decisão: 1. Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas – SINDIFISCO-AM – em 31/12/2013. Os presentes autos foram submetidos à apreciação do Plenário desta Corte, que, em 23/09/2011, reconheceu a repercussão geral da matéria ventilada no recurso extraordinário (tema 480 – incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal), sem, contudo, analisar seu mérito naquela ocasião (DJe de 02/05/2012). 2. Ao relator de processo submetido à sistemática da repercussão geral incumbe admitir, ou não, mediante decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros acerca da questão controvertida (artigos 21, XVIII, e 323, § 3º, do RISTF), sendo ônus dos requerentes a demonstração cumulativa dos seguintes aspectos: (a) a relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante. No presente caso, a requerente logrou demonstrar que o seu âmbito de representatividade abrange categoria de servidores do Estado do Amazonas que foi afetada de modo especial pela instituição, naquela unidade federativa, do subteto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição, o que é suficiente para justificar sua admissão no processo, na condição de amicus curiae, de modo a contribuir para a pluralização do debate constitucional e, também, para a legitimação das deliberações do Supremo Tribunal Federal (v. g. ADI-QO 2.777/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, maioria, julgada em 26/11/2003, ata publicada no DJ 15/12/2003). 3. Ante o exposto, defiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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