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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA, DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARCELLO PRADO BADARÓ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu pela constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, instituída pela Lei estadual 14.940/2003 de Minas Gerais, com as alterações dada pela Lei estadual 17.608/2008. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a inconstitucionalidade da referida exação, sob o fundamento de que é inconstitucional a utilização do somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte como critério para o cálculo dessa taxa, por ofensa ao art. 145, II, § 2º, da CF. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem reconhecido a constitucionalidade de taxas similares, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia, a exemplo do que se observa do julgamento do RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, cuja segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido.” No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 682.168-AgR/MG e RE 408.582-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 603.513-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 452.408-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 397.342/SC, Rel. Min. Cezar Peluso;RE 401.071-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Britto; RE 453.649-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 460.066-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Além disso, essa Corte já se manifestou pela legitimidade da utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar a atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa em questão. Nesse sentido, destaco o julgamento do AI 746.875-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 14.940/2003. 1. POTENCIAL DE POLUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA DA EMPRESA COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA. 2.CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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