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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 794118 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 794118 DF
Partes
MUNICÍPIO DE CAÇU E OUTRO(A/S), MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS, MUNICÍPIO DE ITURAMA, MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE, MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA, MUNICÍPIO DE PASSOS, MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Publicação
DJe-023 DIVULG 03/02/2014 PUBLIC 04/02/2014
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Município de Caçu e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Ve-se, porém, que não se observou o prazo para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o caput do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei n.º 8.950, de 13/12/94. A decisão agravada foi publicada no dia 27 de novembro de 2009, sexta-feira (fl. 272). O prazo - em dobro, conforme artigo 188 do Código de Processo Civil - terminou no dia 7 de janeiro de 2010, quinta-feira. A petição de agravo de instrumento,todavia, foi protocolada somente em 11 de janeiro de 2010, segunda-feira (fl. 2), após o término do prazo. É, portanto, intempestivo. Não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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