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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3777 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3777 MG
Partes
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, MARCELO PEIXOTO DE MELO E OUTRO(A/S), WELITON FERNANDES PRADO, RENATO SALLES FELTRIN CORREA E OUTRO(A/S), LUCAS FERREIRA BICALHO, GUILHERME COELHO COLEN, MARILENE CARNEIRO MATOS
Publicação
DJe-025 DIVULG 05/02/2014 PUBLIC 06/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. É possível a rejeição de queixa mediante decisão monocrática, por falta de justa causa, desde que a pretensão esteja em desacordo com a jurisprudência dominante da Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. Os parlamentares são invioláveis por suas palavras e opiniões, mesmo proferidas fora do espaço do Congresso, desde que guardem relação com suas atividades. 3. Atipicidade da conduta que conduz à falta de justa causa. 1. Trata-se de queixa-crime apresentada por Cemig Distribuição S/A em face de Werliton Fernandes Prado, na qual se imputa a prática do crime de difamação.1 A peça acusatória narra que o querelado, no dia 22 de março de 2013, concedeu entrevista ao programa Plantão da Cidade, transmitido pela Rádio Itatiaia, em que teria dito: “Ó, na realidade Viana, pra (sic) mim não é erro não. 02:33 – desculpe a palavra, mas é um verdadeiro roubo mesmo, né, roubo ao dinheiro dos consumidores. É aquilo que a gente vem denunciando há muito tempo e aqui inclusive no seu programa já falava: não tem justificativa nenhuma prum (sic) aumento de mais 11% pros (sic) consumidores, né, isso não pode, nós não vamos 02:33 – admitir, nós não vamos aceitar e com certeza esses números apresentados pela CEMIG estavam aí viciados, agora acabou de comprovar aquilo que a gente vem falando há muito tempo, a própria (sic) ANEEL admitiu, os erros na 2:33 – metodologia, que a CEMIG tava maquiando os dados.” “(...) eu sempre falo, lembro aquele ditado, ladrão que rouba ladrão tem 100 anos de perdão, então a CEMIG apresentava o número pra 2 vezes acima do valor.” 2. A queixa foi apresentada por fac-símile em 20.09.2013 (fl. 30), acompanhada de procuração com outorga de poderes especiais, do estatuto da empresa, de mídia com gravação da entrevista e de transcrição das declarações do querelado (fls. 52/78). O querelante sustentou que o acusado se excedeu no direito de emissão de opinião e de informação, extrapolando a imunidade parlamentar, com a utilização de termos ofensivos na entrevista concedida. 3. A acusação foi precedida de cautelar de Interpelação Judicial, autuada como Petição 5.093, em que foi determinada a intimação do requerido para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Todavia, não se logrou sucesso na intimação do interpelado (fls. 43/47). 4. O querelado apresentou resposta à queixa-crime e sustentou o seguinte: (i) houve decadência no exercício do direito de queixa, pelo decurso do prazo de 6 (seis) meses a partir da ciência das alegadas ofensas, e (ii) as declarações estavam amparadas pela imunidade material prevista no art. 53, da Constituição da República. 5. A Procuradoria-Geral da República opina: (i) pela rejeição da queixa, tendo em vista que o parlamentar estaria protegido pela inviolabilidade no uso da palavra, mesmo fora do ambiente do Congresso Nacional, e (ii) pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Decido. I – Da Possibilidade de Prolação de Decisão Monocrática 6. O Supremo Tribunal Federal, através do Regimento Interno, delegou ao Relator diversas atividades judicantes em sede de atuação monocrática, dentre as quais a presidência do processamento de inquéritos e ações penais e a negativa de seguimento de pedido, desde que a pretensão seja contrária à jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal, nos termos doa art. 21, § 1º. 7. Em casos semelhantes ao presente, em que se rejeita a queixa por falta de justa causa, ao se acolher a tese de que o ato não se constitui crime, a Corte mantém o entendimento de que o pedido possa ter seu seguimento negado por decisão monocrática do Relator. O Plenário fixou a posição no julgamento do Inq 2902/GO, Rel. Min. Ayres Britto, que possui a seguinte ementa:EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O relator está autorizado a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, além daquele contrário, nas questões predominantemente de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990,combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF). Confiram-se os Inqs 1.775-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 1.920-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 2.430-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2.637-AgR, da minha relatoria.(...) O Pleno reiterou a posição no julgamento do Agravo Regimental interposto no Inquérito 2.874/DF, Rel. Min. Celso de Mello: E M E N T A: QUEIXA-CRIME – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – EXTINÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” PELO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE OS “DELITOS DE OPINIÃO” TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE – SUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, APTO, POR SI SÓ, PARA TORNAR INVIÁVEL A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. II – Da não ocorrência de decadência 8. No mérito, a empresa CEMIG S/A acusa o deputado federal Weliton Fernandes Prado da prática do crime de difamação durante entrevista concedida ao Programa Plantão da Cidade, transmitido pela Rádio Itatiaia em 22.03.2013. O parlamentar, na entrevista, pronunciava-se sobre aumento de tarifa cobrada dos consumidores pelo serviço de fornecimento de energia elétrica pela empresa querelante. 9. A querelante apresentou a peça acusatória por sistema fac-símile em 20.09.2013, recebido na Seção de Atendimento Não Presencial, de acordo com a certidão de fls. 30. No dia 23.09.2013, a empresa ofendida protocolou a petição original. 10. Sendo assim, CEMIG S/A exerceu seu direito à queixa no prazo de seis meses previsto pelo art. 38, do Código de Processo Penal,2 não sendo o caso de se pronunciar a decadência e a extinção da punibilidade.3 III – Da Imunidade Material e da Falta de Dolo 1. O querelado sustenta que, na atividade como deputado federal, tem se posicionado contrariamente à majoração da tarifa de energia elétrica praticada pela querelante. Por consequência, segundo ele, ao conceder entrevista a uma Rádio e proferir os termos entendidos como ofensivos pela querelante, estaria no exercício de seu mandato parlamentar. Consta na peça de resposta: “Em sua carreira política, o Deputado Weliton Prado continuamente pautou suas atividades em defesa da população e, em especial, no firme propósito de impedir que as tarifas de energia sejam indevidamente majoradas no estado de Minas Gerais. Ao longo deste período e, particularmente, no caso narrado na inicial, o Parlamentar sempre agiu visando ao interesse público e de seus eleitores e, portanto, sob o manto da imunidade parlamentar. De modo que a questão travada nos presentes autos, na esteira do acalorado debate provocado por tais atividades, versa exatamente sobre as prerrogativas mandamentais insculpidas a todo aquele disposto a defender os interesses do povo e por esse legitimado para tanto.” 12. A imunidade material ou inviolabilidade4 protege o parlamentar no exercício de suas atividades no Congresso Nacional e, se em ambiente externo, desde que haja relação de pertinência entre a declaração e as atividades vinculadas ao mandato. Essa garantia pode ser invocada, por mais graves que sejam as palavras proferidas, quando a opinião guardar conexão com a atividade política e não possam ser dissociadas do mandato. 13. Com efeito, a atividade parlamentar não se exaure no ambiente do Congresso, tendo os deputados e os senadores papel fundamental na fiscalização de atos do poder público e na divulgação de posições políticas caras à democracia, no debate de ideias muitas vezes discordantes. 14. O Supremo Tribunal Federal tem dado destaque à proteção da imunidade material como excludente do crime, desde que haja relação de pertinência entre as declarações e a atividade parlamentar. O Pleno da Corte, no julgamento do Inq 2902/GO, Rel.Min. Ayres Britto, fixou o referido entendimento: EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do mandato de deputado federal. É dizer: as palavras proferidas pelo acionado não escapam do âmbito da inviolabilidade parlamentar de que trata o art. 53 da CF/88. Logo, não constituem crime ou justa causa para a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, dispõe a Lei Republicana que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (cabeça do art. 53). E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. É como dizer: o parlamentar federal, nessa condição, goza da prerrogativa de não cometer crime por opinião, palavras e votos que vier a proferir, sejam quais forem as formas de transpasse de um solitário momento de vida meramente psíquica para um social momento de vida intersubjetiva. E seja qual for a modalidade teórica de crime, acrescente-se, mesmo aquele catalogado como ofensivo da honra alheia. 4. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, a 1ª Turma, no julgamento do RE 299109/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, consignou: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento esposado no Inquérito 1.024-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04/03/05, verbis: “E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL -OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo,qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. (...) No julgamento do Inq 2.330, Rel. Min. Celso de Mello, ressaltou-se também a necessidade do nexo entre a manifestação e a atividade parlamentar quando o uso da palavra é feito fora do ambiente do Congresso. A decisão possui a seguinte ementa: EMENTA: MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO. AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA, POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE.PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”). ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA QUE SE ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO“LOCUS” (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, ABRANGENDO AS ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS, AINDA QUE CONCEDIDAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO. O “TELOS” DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL, POR DELITOS CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL. 15. No presente caso, havendo relação direta entre a atividade parlamentar a as declarações prestadas, o fato imputado é atípico, conduzindo à falta justa acusa para prosseguimento da ação penal. 16. Sendo assim, nego seguimento ao pedido, rejeito a queixa e determino arquivamento do Inquérito, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 17. Publique-se. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral da República. Após, encaminham-se os autos ao arquivo.Brasília, 17 de dezembro de 2013.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator1 Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.2 Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.3 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) 4 Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24868588/inquerito-inq-3777-mg-stf

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