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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, pela existência da repercussão geral de matéria constitucional que poderá influenciar no deslinde do presente feito. O assunto corresponde ao tema 653 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e discute “se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos”. O tema é objeto do RE nº 705.423/SE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, que está sendo processado neste Supremo Tribunal Federal. Verifico, também, que está pendente de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal a ACO nº 758/SE, Relator o Ministro Marco Aurélio, que trata das deduções, nos valores recolhidos referentes ao imposto de renda, das contribuições do Programa de Integração Nacional (PIN) e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), concernentes aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Como os resultados dos julgamentos do RE nº 705.423/SE e da ACO nº 758/SE poderão refletir no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do presente recurso até a conclusão do julgamento dos mencionados feitos. Deve o processo permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão dos referidos julgamentos. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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